Volume XXIII – n.º 1-2
Janeiro/Dezembro 2022

 

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Editorial / Editorial
Manuel Monteiro Guedes Valente
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Pacifismo e constitucionalismo global / Pacifism and global constitutionalism
Luigi Ferrajoli
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Franco cordero e le dottrine del processo penale / Franco cordero and the doctrines of the criminal
Renzo Orlandi
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Efeitos extraprocessuais do estado de inocência – limites aos juízos paralelos condenatórios / Extraprocedural effects of the presumption of innocence – limits to condemnatory parallel judgments
Nereu José Giacomolli, Roger Machado
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Aquisição de provas criminais eletrônicas no Brasil à luz da Convenção de Budapeste, do Cloud Act dos Estados Unidos da América e do Direito da União Europeia / Acquisition of electronic criminal evidence in Brazil in the light of the Budapest Convention, the Cloud Act of the United States of America and European Union Law
Wilson Antonio Paese Segundo
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A Perda Alargada e a sua (in)constitucionalidade / Extended forfeiture and its (un)constitutionality
João Jaime Cardeira Jorge
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O impacto da (in)gestão do planeamento do território nas metrópoles / The impact of the (non)management of the territory planning in metropolises
Maria João Guia
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Implementação da Lei de Proteção do Clima / Implementation of the Climate Protection Act
Anja Bothe
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RECENSÕES / REVIEWS
Brazilian Politics on Trial: Corruption & Reform Under Democracy by Luciano da Ros and Matthew M. Taylor (Reinner, 281 pp., 2022)
Bruce Zagaris
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