GALILEU · e‑ISSN 2184‑1845 · Volume XXIII · Issue Fascículo 1‑2 · 1st January Janeiro – 31st December Dezembro 2022 · pp. 7‑9 7
Editorial Editorial
GALILEU–REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA · e‑ISSN 2184‑1845
Volume XXIII · 1st January Janeiro–31ST December Dezembro 2022 · pp.7‑9
DOI: https://doi.org/10.26619/2184‑1845.XXIII.1/2.1.1
A Galileu-Revista de Direito e Economia apresenta-se ao público com os dois números de
2022, procedendo-se a uma atualização editorial necessária de modo a garantir uma efe-
tiva periocidade científica. Este volume XXIII (n.os 1 e 2), 2022, demonstra a afirmação da
internacionalização da revista, que se vai desenhando com o decorrer do tempo, e assu-
me-se como um espaço de publicação de estudos dos alunos de mestrado em Direito da
Universidade Autónoma de Lisboa, integrados nos projetos de I&D do Ratio Legis – Centro
de Investigação em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa.
Este volume conta com dois blocos de estudos: um organizado por Bruna Capparelli,
com artigos de Luigi Ferrajoli, Renzo Orlandi, Nereu Giacomolli e Roger Machado, a par
de uma recensão crítica de Bruce Zagaris; outro organizado pelo signatário com textos de
Wilson Antonio Paese Segundo, João Jorge, Maria João Guia e Anja Bothe e Danila Gon-
çalves de Almeida. Deixamos, aqui, expresso um agradecimento à Bruna Capparelli pelo
trabalho na organização dos artigos e da recensão que se publicam neste Volume XXIII.
O artigo de Luigi Ferrajoli, sobre «Pacifismo e Constitucionalismo Global» apela ao
princípio da humanidade, a um discurso político-jurídico de humanidade, e, face ao perigo
de uma guerra nuclear por força da guerra da Rússia à Ucrânia, aos líderes que se sentem
à mesa de negociação, por meio do Conselho de Segurança da ONU, e construam a paz
por meio da aprovação de uma Constituição da Terra como património comum de todos
os viventes no planeta terra. É um tema de elevada importância para todas as ciências,
em especial o Direito e a Política, que Luigi Ferrajoli tem estudado e tratado como ficou
patente na sua participação no SIECO II – Seminário Internacional de Criminalidade
Organizada Transnacional, que decorreu na Universidade Autónoma de Lisboa, a 23 e 24
de novembro de 2022, no âmbito do Projeto de I&D: «Corpus Delicti – Estudos de Crimi-
nalidade Organizada Transnacional», sediado no Ratio Legis.
Renzo Orlandi apresenta-nos um estudo sobre «Franco Cordero e a doutrina do pro-
cesso penal», homenageando um jurista, historiador, filósofo, romancista, polemista, um
intelectual de grande valor e, acima de tudo, uma pessoa cuja humanidade soube utilizar
para marcar a ciência jurídica, em especial o processo penal, cujo profundo e amplo ras-
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tro se fazem sentir em toda a sua obra e nos estudos que jus processualistas penais têm
desenvolvido no espaço europeu e internacional. É um artigo que nos convoca olhar para
a obra de um professor, reflexo do que foi como pessoa, desde a década de 60 do século XX,
marcou e marca a ciência jurídico-processual.
Nereu Giacomolli e Roger Machado trazem-nos um estudo sobre o estado de inocên-
cia enquanto exigência constitucional e convencional na dimensão extraprocessual, que se
aplica a todos, incluindo aos meios de comunicação social. Propõem uma análise da publici-
dade processual a partir da presunção de inocência, definindo e idnetificando juízos para-
lelos condenatórios face ao inevitável confronto entre a liberdade de expressão e o estado
de inocência. Convocam as disposições legais do ordenamento jurídico penal do Brasil que
tentam responder às violações diárias ao estado de inocência, com maior incidência na Lei
13.869/2019 (abuso de autoridade), uma vez que trata, em parte, da dimensão extraprocessual
da tutela penal do estado de inocência. Os autores entendem que existe compatabilidade
entre a publicidade do caso criminal e o estado de inocência se os juízos prévios condenató-
rios não forem emitidos ou se a forma e conteúdo da comunicação puderem induzir à forma-
ção e compreensão do caso concreto e não à sua distorção e précondenação no espaço público.
Seguem-se dois trabalhos de alunos de mestrado em Direito [Ciências Jurídico-Policiais
e Ciências Jurídico-Criminais], desenvolvidos no âmbito do projeto de I&D: Corpus Delicti –
Estudos de Criminalidade Organizada Transnacional. Wilson Paese apresenta um trabalho,
que, ancorado na fase oficial da investigação preliminar de crimes de competência das auto-
ridades brasileiras, procura indagar se a obtenção de metadados e de conteúdo eletrônico
diretamente com o ente privado, que os armazena, tem respaldo nas disposições da Con-
venção de Budapeste, na legislação da União Europeia e no Cloud Act dos Estados Unidos da
América. O debate que o artigo nos traz é de extrema relevância por a descoberta da autoria
de grande parte das infrações criminais comuns poder ser celeremente obtida com recurso
aos meios de obtenção de prova eletrónicos, quantas vezes armazenadas em território físico
e digital estrangeiro, factualidade conflituante com os instrumentos de cooperação mútua
tradicionais que parecem estar desajustados ao problema da obtenção da prova. João Jorge
trata de um tema da atualidade jurídico-criminal, em especial do Direito penal económico,
que se prende com o regime jurídico vigente da perda alargada de bens e o debate científi-
co-jurídico sobre a (in)constitucionalidade do mesmo, procedendo a uma análise crítica do
texto-norma, da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Constitucional, que já fora convo-
cado a pronunciar-se e a decidir sobre a conformidade constitucional deste regime jurídico
de perda alargada de bens. O autor, alertando para os perigos de a eficácia se sobrepor ao pró-
prio sentido de Direito, acompanha a posição defendida pela maioria da doutrina e afasta-se
da pronúncia e decisão jurisprudencial proferidas pelo Tribunal Constitucional.
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Na parte final temos dois artigos de duas professoras da Universidade Autónoma
de Lisboa, Maria João Guia e Anja Bothe, aqui acompanhada por Danila Gonçalves de
Almeida, sobre temas muito atuais para reflexão jurídica e política. Maria João Guia, numa
perspetiva criminológica, estuda o problema da inexistência de planeamento urbano nas
grandes cidades e os consequentes problemas socioeconómicos que colocam em confronto
a liberdade e a segurança, o que se agrava e tem agravado com os fluxos migratórios e
a edificação de enclaves urbanos que, aos poucos, se instalam sem a devida e adequada
prevenção da violação da legislação do urbanismo. Esta realidade germina focos de vio-
lência, de marginalidade e delinquência, e, por conseguinte, um inevitável e claro atropelo
aos direitos fundamentais. Como se retira do artigo existe legislação, a questão é a sua
aplicação concreta para prevenir ou resolver as questões inerentes ao desordenamento
do território e assumir-se o urbanismo como espaço de afirmação de direitos fundamen-
tais pessoais, sociais, culturais, económicos e políticos. Anja Bothe e Danila Gonçalves de
Almeida apresentam um estudo sobre uma decisão do Tribunal Federal Constitucional
da Alemanha que declarou parcialmente inconstitucional a Lei da Proteção do Clima por
a insuficiente limitação das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e a falta de
estipulações legais mínimas a partir de 2030 comprometerem, no futuro, as liberdades
fundamentais dos cidadãos. Está-se perante uma decisão de inconstitucionalidade por
existir um prejuízo futuro e se violar o princípio da equidade intergeracional e o princípio
da proteção objetiva e das gerações futuras que são credoras e dignas de tutela jurídico-
-constitucional. Poder-se-á dizer que a decisão convoca-nos para saber se o Direito tem de
assumir uma função preventiva de possíveis prejuízos e lesões de bens ou valores funda-
mentais – direitos fundamentais pessoais como é o direito à qualidade de vida e bem-estar
das gerações futuras – e se exigir um edifício jurídico que garanta a efetividade dos direi-
tos e liberdades fundamentais.
Por fim, Bruce Zagaris traz-nos uma recensão crítica do livro «Brazilian Politics on
Trial: Corruption & Reform under Democracy» escrito por Luciano da Ros e Matthew M.
Taylor, publicado pela Reinner, em 2022, com 281 páginas. O livro trata de um tema real
candente e debatido nos últimos tempos e convida-nos, a partir da democracia brasileira
e dos eu processo histórico de construção e consolidação, a refletir sobre o fenómeno da
corrupção e as necessárias ou consequentes reformas dos sistemas políticos e os perigos
que essas reformas acarretam para toda a sociedade.
O Diretor da Galileu
Manuel Monteiro Guedes Valente
