Volume XXII – Issue 2
July/December 2021
Editorial / Editorial
Manuel Monteiro Guedes Valente
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O impacto da COVID-19 na livre circulação de pessoas na UE e restrições justificadas por razões de saúde pública: uma breve análise / The impact of COVID-19 on free movement of people in the EU and restrictions justified by public health reasons: a brief analysis
Constança Urbano de Sousa
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Do procedimento disciplinar na PSP: Entre a admissibilidade e inadmissibilidade probatório‑processual das mensagens do WhatsApp / Disciplinary procedure in PSP: Between the admissibility and inadmissibility of probatory‑procedural messages on WhatsApp
Carlos Manuel Sequeira Carolino
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A autorregulação (compliance) e o Direito Penal / Self‑regulation (compliance) and Criminal Law
Tânia Sofia Das Neves Teixeira Carimbo
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A perda de bens e vantagens na criminalidade económico‑financeira / The loss of assets and advantages in economic and financial crime
Jaqueline Maria Menta
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Direito processual penal económico – (dis)funcionalidades conexas com as pessoas coletivas / Economic criminal procedural law – (dis)functionalities related to legal entity
Hélder Figueiredo
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Questões Prementes do Direito Penal: Breve reflexão sobre o Direito Policial / Pressing Criminal Law Issues: Brief Reflection on Police Law
Bernadete Lima Domingues
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RECENSÕES / REVIEWS
Recensão Crítica da Obra «Perda das Vantagens do crime no direito penal. Confisco alargado e confisco sem condenação» / Critical review of the book «Loss of the advantages of crime in criminal law. Extended confiscation and confiscation without conviction»
Maria da Graça Esteves
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