GALILEU · e‑ISSN 2184‑1845 · Volume XXII · Issue Fascículo 2 · 1st July Julho – 31st December Dezembro 2021 · pp. 7‑9 7
Editorial Editorial
GALILEU–REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA · e‑ISSN 2184‑1845
Volume XXII · 1st July Julho–31ST December Dezembro 2021 · pp.7‑9
DOI: https://doi.org/10.26619/2184‑1845.XXII.2.1.1
A Galileu – Revista de Direito e Economia continua viva e, numa fase de transição e
de afirmação internacional, impunha ‑se que atualizássemos a periocidade que se exige a
uma revista científica. Eis mais um número que se traz à comunidade científica em que
alunos de mestrado, a par de professores e investigadores, publicam de modo a integrá ‑los
nas atividades científicas do Ratio Legis – Centro de Investigação em Ciências Jurídicas
da Universidade Autónoma de Lisboa. A cada passo cimenta ‑se o lastro de maior amplitude
nas atividades de I&D que são exigidas e intrínsecas à vida numa universidade. Esse é o
lema e o desafio que se nos coloca a cada dia da ciência.
Este volume conta com um artigo de Constança Urbano de Sousa sobre a resposta à
pandemia COVID 19 na União Europeia, em especial as medidas adotadas para controlar
a propagação e gerir o seu impacto nos sistemas nacionais de saúde, e os seus efeitos e
impacto na livre circulação de pessoas no interior da União, o que afetou os seus princípios
estruturantes, como resulta da análise de algumas destas medidas com o Direito da União
Europeia: v. g., os princípios reguladores da possibilidade de restrições à livre circulação
de pessoas com fundamento em razões de saúde pública. Este artigo está datado, tendo
em conta que o quadro jurídico se alterou, e, entre a recepção, aprovação e publicação,
houve necessidade de fazer ajustes a atualizações essenciais para uma melhor compreen‑
são dotema.
A era da digitalização e da sociedade digital exige estudos como o apresentado por
Carlos Carolino sobre admissibilidade ou inadmissibilidade probatória ‑processual das
mensagens do WhatsApp em processos de natureza disciplinar face aos institutos jurídi‑
cos que se prendem com os direitos fundamentais e direitos de personalidade, baseado
na doutrina e na jurisprudência. Esta temática é debatida com a Lei do Cibercrime, os
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora dos anos de 2019 e 2020 e, por fim, a constân‑
cia de decisões punitivas na PSP em casos análogos aos decididos por aqueles acórdãos.
Oautor discute sobre a aceção das mensagens enviadas pelo WhatsApp como prova digi‑
tal e subordinada à cadeia de custódia de prova, apenas admissível em processo ‑crime,
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sobre as consequentes nulidades e respetiva sanação pelo consentimento do titular dos
direitos fundamentais pessoais, em respeito pelo n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da
República Portuguesa e pelo artigo 335.º do Código Civil.
Seguem ‑se três trabalhos de alunos de mestrado elaborados no âmbito da UC Seminá‑
rio de Investigação: Direito Penal Económico. São textos situados e circunstancializados
ao tema que foi atribuído para apresentar e debater em sala de aula.
O primeiro, escrito por Tânia Sofia das Neves Teixeira Carimbo, trata de «A autorre‑
gulação (compliance) e Direito penal», tendo em conta a preservação do princípio da ultima
et extrema ratio deste, que, mesmo no âmbito e espaço corporativo, deve intervir apenas
quando ocorre uma lesão do bem jurídico digno e carente de tutela penal por parte de
agentes singulares e de pessoas jurídicas.
O segundo, apresentado por Jacqueline Maria Menta, estuda «A perda de bens e
vantagens na criminalidade económico ‑financeira», procurando analisar a motivação,
evolução, objetivos, gerações do confisco alargado de bens, a natureza jurídica, assim
como algumas questões controversas como a decretação da perda de bens ‘post mortem´,
verificando se ocorre a transmissibilidade da pena para além do arguido e a que geração
pertenceria o confisco de bens ´post mortem´, sem olvidar uma reflexão sobre a ética do
Estados que integram no seu património o produto de uma criminalidade que perse‑
guem com legislações cada vez mais restritivas de direitos e liberdades fundamentais
pessoais.
O terceiro, elaborado por Helder Figueiredo, aborda o «Direito processual penal econó‑
mico – (dis)funcionalidades conexas com as pessoas coletivas», e que está datado (setem‑
bro de 2021 antes da aprovação da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro). À data da apresen‑
tação deste paper, o autor estudou a ausência de normas processuais penais aplicáveis às
pessoas coletivas em conexão com a criminalidade económico ‑financeira tendo em conta
a sua inegável e inevitabilidade relacional. A partir de um brevíssimo excurso doutrinal,
o autor considerava que urgia debelar a lacuna de normas processuais penais atinentes à
pessoa coletiva enquanto sujeito processual penal.
Em sequência, publica‑se a análise crítica sobre Questões prementes do Direito Penal:
Breve reflexão sobre o Direito Policial» de Bernadete Lima Domingues, que, neste pequeno
texto, procura debater a função constitucional de polícia na defesa e garantia da liberdade
enquanto princípio enformador do Direito penal assente na função de equilíbrio.
Terminamos com a recensão crítica escrita por Maria da Graça Esteves sobre a obra
«Perda das Vantagens do Crime no Direito Penal. Confisco alargado e confisco sem condenação»,
organizada por Adriano Teixeira e publicada pela Marcial Pons, na qual participam auto‑
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res de vários países – v. g., Alemanha, Brasil, Estados Unidos da América, Espanha, Itália,
Inglaterra e Portugal. É um livro importante para a ciência jurídica, desde logo por tratar
de um tema candente e muito exposto nos últimos tempos, e por nos apresentar um olhar
científico e assertivo de cada um daqueles regimes sobre o tema da perda de bens e van‑
tagens do crime.
O Diretor da Galileu
Manuel Monteiro Guedes Valente
