Volume XXIV – Issue 1-2
January/December 2023
Editorial / Editorial
Manuel Monteiro Guedes Valente
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DOSSIER
Introdução / Introduction
Stefano Ruggeri
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The right to an independent judge in the court of justice case law: an evolving principle / O direito a um juiz independente na jurisprudência do tribunal de justiça: um princípio em evolução
Giulia Colavecchio
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The right to lawyer-client confidentiality: a plea for common standards in eu cross-border criminal proceedings / O direito à confidencialidade entre advogado e cliente: standards comuns nos processos crime transnacionais
Lorena Bachmaier Winter
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The right to confrontation and the taking of witness evidence in the field of transnational criminal justice / O direito ao contraditório e à obtenção da prova testemunhal no campo da justiça criminal transnacional
Antonella Falcone
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The victim’s role in cross-border situations in european and international law: a multilevel perspective / O papel da vítima em processos no âmbito do Direito europeu e internacional: uma perspectiva multinível
Viviana Di Nuzzo, Elisea Malino
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Fairness procedimentale e prevenzione patrimoniale: verso un “giusto procedimento di prevenzione”? / Justiça processual e prevenção patrimonial: rumo a um “procedimento justo de prevenção”?
Antonio Balsamo, Alessia Fusco
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ARTIGOS CIENTÍFICOS
Coleta e tratamento de dados na transformação tecnológica da investigação criminal / Data collection and processing in the technological transformation of criminal investigation
Nereu José Giacomolli, Daniela Dora Eilberg
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La estetica de lo contradictorio en el proceso penal: una visión a traves de la mirada de lo femenino / The aesthetics of the contradictory in the criminal procedure: a vision through the feminine
Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais
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O objeto do processo: O princípio da indivisibilidade ou unidade do objeto do processo / The object of the criminal process: The principle of indivisibility or unity of the object
Inês Alexandra da Costa Machado
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O processo penal italiano in absentia e os recursos post iudicatum depois da reforma cartabia / The Italian criminal procedure in absentia and the appeals post iudicatum after the cartabia reform
Bruna Capparelli
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Breve análise da procuradoria europeia: impacto na investigação criminal preliminar da Espanha e Finlândia / Summary analysis of the european public prosecutor’s office: impact on preliminary criminal investigation in Spain and Filand
Wilson Paese
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O sistema europeu de supervisão financeira – algumas questões de governance numa “rede poliárquica” de decisão / The European system of financial supervision – some governance issues in a “polyarchical network” of decision‑making
Luís Guilherme Catarino
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RECENSÕES / REVIEWS
“A dignidade da pessoa humana na persecução criminal: os princípios democrático e da lealdade processual penal” e “A esquizofrenia dos meios investigatórios invasivos dos direitos fundamentais pessoais”. / “The dignity of the human person in criminal prosecution: the democratic principles and the fairness of criminal proceedings” and “The schizophrenia of investigative means that invade personal fundamental rights”.
Telma Vitória
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