Volume XXI – n.º 2
Julho/Dezembro 2020
Editorial / Editorial
Ruben Bahamonde
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A doutrina da norma completa de Hans Kelsen / The Doctrine of Hans Kelsen’s Complete Standard
José Joaquim Monteiro Ramos
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A relevância da epistemologia do ilícito para a proteção de bens jurídicos e a efetividade do princípio ne bis in idem / The relevance of the illegal epistemology for the protection of legal assets and the effectiveness of the ne bis in idem priciple
Sandro Lúcio Dezan
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O paradigma indiciário na era da informação: os desafios semióticos do processo penal / The indiciary paradigm in the information era: the semiotic challenges of the criminal process
Eliomar da Silva Pereira
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Proibição do recurso à força e legítima defesa antiterrorista: legado normativo do combate ao estado islâmico (ISIS) / Prohibition of the use of force and self-defense against terrorsim: normative legacy of fighting the islamic state (ISIS)
Felipe Augusto Lopes Carvalho
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Cooperação judicial em matéria criminal no mercosul: reconhecimento mútuo e modelo horizontal de cooperação / Judicial cooperation in criminal matters in mercosur: mutual recognition and horizontal model of cooperation
Nereu José Giacomolli | Caíque Ribeiro Galícia
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Paridade e género: uma nova igualdade no desporto / Parity and gender: a new equality in sport
Patrícia Cardoso Dias
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RECENSÕES / REVIEWS
Apresentação do livro «A Cadeia de Custódia da Prova no Processo Penal» de Geraldo Prado / Presentation of the book «The Test Custody Chain in the Criminal Process» by Geraldo Prado
Manuel Monteiro Guedes Valente
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