GALILEU · e‑ISSN 2184‑1845 · Volume XXI · Issue Fascículo 2 · 1

July Julho – 31

December Dezembro 2020 · pp. 77‑94 77

Cooperação judicial em matéria criminal

nomercosul: reconhecimento mútuo

emodelohorizontal de cooperação

Judicial cooperation in criminal matters in mercosur:

mutualrecognition and horizontal model of cooperation

NEREU JOSÉ GIACOMOLLI*1

nereu@giacomolli.com

CAÍQUE RIBEIRO GALÍCIA**2

caique.ribeiro@ufms.br

GALILEU–REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA · e‑ISSN 2184‑1845

Volume XXI · 1

July Julho–31

December Dezembro 2020 · pp. 77‑94

DOI: https://doi.org/10.26619/2184‑1845.XXI.2.5

Submitted on October 30

, 2020 . Accepted on November 10

, 2020

Submetido em Outubro, 2020 . Aceite a 10 de Novembro, 2020

RESUMO: A carência de normatividade consistente e uniforme acerca da cooperação

judicial internacional em matéria criminal, no Brasil, produz uma série de problemas,

mormente em face das reservas constitucionais e legais. Tal situação pode diminuir o

âmbito de proteção dos direitos fundamentais e diﬁcultar a solidariedade internacional na

prestação da tutela jurisdicional efetiva. O artigo problematiza o reconhecimento mútuo

no âmbito do MERCOSUL, cuja integração regional não evoluiu como a existente no espaço

europeu. A harmonização legislativa é um fator de efetivação do reconhecimento mútuo

e aprimoramento dos mecanismos de cooperação judicial internacional. Para os países

doMERCOSUL já está consolidado um padrão mínimo de respeito a direitos fundamentais

tendo como parâmetro o sistema interamericano de proteção (Convenção, Comissão

eCorte), o qual deverá ser implementado e aplicado. A perspectiva de descentralização

* Doutor pela Universidad Complutense de Madrid. Professor do Mestrado e Doutorado em Ciências Criminais

da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor convidado no Mestrado em

Direito da Universidade Autónoma de Lisboa/IURJ. Investigador do Ratio Legis, da UAL/Lisboa: Corpus Delicti

– Estudos de Criminalidade Organizada Transnacional. Orcid: 0000-0003-1753-0334. Lattes: http://lattes.cnpq.

br/5969235847033808.

** Doutorado e mestrado em Ciências Criminais pela PUCRS com estágio de pesquisa sanduíche na Universitá degli

studi di Bologna. Estágio Pós-doutoral em andamento em Antropologia Social (PPGAS/UFMS). Professor adjunto

da UFMS. Professor Titular da FACSUL.

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e horizontalidade na cooperação judicial internacional possibilita um equilíbrio entre a

persecutio criminis e a proteção dos direitos fundamentais.

PALAVR AS-CHAVE: Cooperação judicial internacional. Matéria Criminal. MERCOSUL.

Reconhecimento mútuo.

ABSTRACT: The absence of consistent and uniform norms on international judicial

cooperation in criminal issues in Brazil leads to a series of problems, especially in the face

of constitutional and legal reservations. This situation can reduce the scope of protection

of fundamental rights and hinder international solidarity in the execution of effective

judicial protection. This paper will discuss mutual recognition within MERCOSUL,

whose regional integration has not evolved in the same way as the European area.

Legislative harmonization is a factor for the effectiveness of reciprocal recognition and

the improvement of international judicial cooperation mechanisms. For MERCOSUL

countries, a minimum standard of fundamental rights respect has already been

consolidated, with the Inter-American system of protection (Convention, Commission,

and Court) as a parameter, which should be implemented and applied. The perspective

of decentralization and horizontality in international judicial cooperation allows for a

balance between the persecution criminis and the protection of fundamental rights.

KEYWORDS: International judicial cooperation. Criminal Matters. MERCOSUL. Mutual

Recognition.

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ao abordar-se o tema da cooperação judicial internacional, independentemente de sua

delimitação temática, temporal e espacial, indispensável reﬂetir acerca dos fenômenos da

globalização, do incremento da migração, das novas tecnologias que aumentam a veloci-

dade das comunicações entre pessoas e Estados, da importância dos tratados internacio-

nais, bem como dos binômios soberania nacional e solidariedade internacional, repressão

da criminalidade e preservação dos direitos fundamentais.Não se trata de simples comi-

tasgentium, mas de uma obrigação jurídica, havendo uma obrigação jurídica de cooperar

com os demais Estados, de modo a aﬁrmar a soberania, com o reconhecimento do Estado

de Direito e não de abdicação da soberania doméstica.

O Brasil, como os demais países do MERCOSUL, insere-se no contexto internacional

da globalização, o qual aumenta a circulação de pessoas, de bens e serviços, com intera-

ções imediatas e simultâneas. Tal fenômeno atinge a esfera criminal, na medida em que a

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criminalidade passou a atuar em redes, produzindo efeitos em diversos países e, muitas

vezes, de forma concomitante. Por isso, a investigação do delito,o processo e o julgamento

de crimes passarama necessitar da cooperação de outros países, tanto na perspectiva da

produção de diversos meios de prova, quanto na execução de decisões. Mesmo a prática de

ilícitos não mais se restringe aos limites territoriais de determinado país e a determinada

pessoa, mas envolve uma organização empresarial com intercâmbio internacional dinâ-

mico, sem fronteiras e com redes protetivas de interação e comunicação.

O fenômeno da transnacionalização do crime exige, cada vez mais, o auxílio de outros

países. A cooperação na investigação e na incidência da potestade punitiva se insere na

solidariedade internacional e na aﬁrmação e preservação da soberania estatal da autori-

dade requerente da cooperação jurídica, na medida da existência de interesse na preserva-

ção do Estado de Direito, de sua ordem jurídica e de sua justiça. A tutela jurisdicional efe-

tiva, em matéria criminal, somente ocorre no processo e pelo processo penal, conduzido

por um órgão oﬁcial, com exclusividade em aplicar a pena. Essas especiﬁcidades atribuem

à cooperação judicial internacional em matéria criminal características próprias em rela-

ção ao âmbito civil ou privado.

Os três princípios básicos a serem seguidos na cooperação judicial internacional são

a veriﬁcação de possível conﬂito entre o tratado internacional e a lei interna do país,

incluída a ordem constitucional (discussão da hierarquia entre tratados e a ordem consti-

tucional e infraconstitucional interna); o dever de reciprocidade (tratamento isonômico) e

a aplicação dopacta sunt servanda(cumprimento obrigatório do acordado). Esses princípios

recebem uma interpretação conforme a ordem interna e, no caso da cooperação judicial

internacional em matéria criminal, a importantes reservas constitucionais (reserva legal,

reserva jurisdicional,v.g.).

A transnacionalidade do crime exige um consistente arcabouço legislativo e institui-

ções fortes, com blocos regionais e internacionais, na perspectiva de harmonização e soli-

dez da cooperação judicial internacional. O amplo debate e os inúmeros problemas afetos

à cooperação judicial internacional, o presente artigo delimita a temática ao MERCOSUL,

mormente na incipiente e deﬁciente integração regional e no reconhecimento mútuo,

como mecanismo integrador. Para tanto, em um primeiro momento serão traçadas algu-

mas reﬂexões acerca do reconhecimento mútuo na problemática da integração regional

do MERCOSUL. Nesse apartado, merece comparação, ainda que limitada, os pontos de

distanciamento que há do MERCOSUL com a integração no espaço europeu, bem como os

aspectos que se identiﬁcam.

Num segundo momento, o artigo enfrenta a harmonização legislativa como justiﬁca-

tiva à cooperação internacional. No Case MERCOSUL, desde o Tratado de Assunção (1991)

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existe um compromisso dos países em harmonizar suas legislações para fortalecer o pro-

cesso de integração (art. 1.º, TA). Por último, o artigo borda o modelo horizontal de coope-

ração judicial internacional em matéria criminal, no MERCOSUL.

1. Reﬂexões sobre o reconhecimento mútuo no contexto do MERCOSUL:

aproblemática integração regional

Reconhecendo-se que a cooperação jurídica internacional em matéria criminal assume

diversos signiﬁcados ao longo do tempo, o estabelecimento de laços institucionais volta-

dos à persecutio criminis é uma demanda alinhada à contemporaneidade do fenômeno da

criminalidade transnacional. Muitos desaﬁos se apresentam, na medida em que a coope-

ração internacional envolve uma gama normativa e institucional, muitas vezes assimétri-

cas e diferenciadas, de tal modo a diﬁcultar a efetiva produção de elementos à persecução

penal.

Nesse cenário, o espaço europeu se constitui em um modelo de interação internacional

a indicar tendências, as quais podem servir de norte aos demais blocos de países. A criação

do espaço comum europeu é uma importante mudança à consolidação da ideia de que “o

conceito de espaço não exclui o conceito de território nacional, mas acrescenta a ideia de

que os territórios que compõem a União constituem uma unidade geográﬁca comum”

Isso porque, o espaço comum fomenta também o compartilhamento do dever de garantir a

segurança dos cidadãos, além de fundamentalmente instigar ressigniﬁcações em relação

ao princípio da territorialidade em matéria penal e processual penal.

Isso signiﬁca o compartilhamento, na contemporaneidade, tanto dos riscos quanto

das soluções dos problemas. Assim se infere na acepção de Daniel Bell, quando aﬁrma: “a

nação se torna não só pequena demais para resolver os grandes problemas

, como também

grande demais para resolver os pequenos”

. De forma mais abrangente, Beck aﬁrma que

“a ideia de que em época de riscos globalizados seria possível agir segundo o lema ‘conse-

guimos resolver o problema sozinhos’ revela-se uma ilusão fatal”

. Aﬁnal, não é simples,

1 No original, em WEYEMBERGH, Anne – «La cooperazione giudiziaria e di polizia». In: KOSTORIS, Roberto E.

Manuale di procedura penale europea. Milano: Giuffrè Editore, 2017, p.204: “… così il concetto di Spazio non abolisce

il concetto di territorio nazionale, ma si aggiunge ad esso per chiarire che i territori nazionali che compongono

l’Unione costituiscono un’unità geograﬁca comune”.

2 Vale expor os inúmeros problemas de ordem interna e externa que o Reino Unido enfrentou durante o processo

da sua saída da União Europeia (BREXIT) e as incongruências e incertezas quanto aos reﬂexos sociais, ﬁnanceiros

e políticos dessa decisão.

3 Em GIDDENS, Anthony – Mundo em descontrole: o que a globalização está fazendo de nós. Rio de Janeiro: Record, 2011,

p.23.

4 Em BECK, Ulrich – A Europa alemã de Maquiavel a Merkievel: estratégias de poder na crise do euro. Lisboa: Edições 70,

2013, p.33.

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ou sequer possível a distinção clara entre o que é política interna ou externa

, daí a impor-

tância da cooperação

entre Estados.

No caso do espaço europeu, embora seu processo de integração possa ser associado

à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA-1952), é de fato com o Tratado de Lis-

boa (2007) que se dá uma reorganização estrutural com a distribuição de competências da

União europeia e a extinção do método intergovernamental de cooperação para a forma

comunitária

. Assim, o Tratado de Lisboa não inova apenas no plano institucional e deci-

sório, mas altera o conteúdo da atividade cooperacional ao consagrar o princípio do reco-

nhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciárias, buscando a aproximação da base

jurídica legislativa comum, reforçando os poderes do Eurojust e da Europol, bem como lan-

çando os alicerces ao Ministério Público Europeu

Desta forma, a ideia do espaço de liberdade, segurança e justiça é garantido pela atua-

ção conjunta da harmonização legislativa, do princípio do reconhecimento mútuo e da

cooperação operacional

. Nessa estrutura há o compartilhamento de competências entre

a União e os Estados membros, agora englobando todos os âmbitos do espaço de liberdade,

segurança e justiça, permitindo a racionalização e sistematização de cada um desses seto-

res

Na prática, a estrutura da cooperação internacional no espaço europeu pensada a par-

tir do paradigma do princípio do reconhecimento mútuo resultou em dois mecanismos de

cooperação muito importantes. O primeiro deles é o mandado de detenção europeu (euro-

pean arrest warrant), que pretendia substituir o processo de extradição dentro do espaço

5 Segundo ZAKARIA, Fareed – The post-american world. New York: W. W. Norton & Company, 2008, p.31: “num

mundo globalizado, quase todos os problemas ultrapassam as fronteiras. Seja o terrorismo, seja a proliferação

nuclear, as doenças, a degradação ambiental, as crises econômicas ou a escassez de água, não há questão que possa

ser resolvida sem coordenação e cooperação entre muitos países. Contudo, enquanto a economia, a informação

e mesmo a cultura se globalizaram, o poder político formal permanece ﬁrmemente nas mãos do estado-nação,

apesar de o estado-nação se ter tornado menos capaz de resolver estes problemas de forma unilateral. E os estados

estão a revelar cada vez menos vontade de se juntarem para resolver problemas comuns. À medida que o número

de atores – governamentais e não governamentais – aumenta e o poder e a conﬁança nestes atores cresce, a

probabilidade de acordo e de ação comum diminui. Este é o desaﬁo principal levantado pela ascensão dos demais

– evitar que as forças do crescimento global se tornem as forças da desordem e da desintegração globais”.

6 Segundo BECK, Ulrich – A europa alemã. De Maquiavél a Merkievel…, p. 50: “muitas coisas poderiam ser mais

fáceis se as pessoas, as organizações que defendem determinados interesses e os políticos deixassem cair a ideia

antiquada da soberania nacional e compreendessem que a soberania só poderá ser reconquistada a nível europeu

– com base na cooperação, no acordo e na negociação”.

7 Em WEYEMBERGH, Anne – «La cooperazione giudiziaria e di polizia». In:: KOSTORIS, Roberto E. Manuale di

procedura penale ...., p.212.

8 Em WEYEMBERGH, Anne – «La cooperazione giudiziaria e di polizia». In: KOSTORIS, Roberto E. Manuale di

procedura penale ..., p.215.

9 Em MOREDA, Nicolás Alonso – Cooperación judicial em matéria penal em la Unión Europea: la “euro-ordem”,

instrumento privilegiado de cooperación. Pamplona: Thomson Reuters, 2016, p.48.

10 Em MOREDA, Nicolás Alonso – Cooperación judicial em matéria penal em la Unión Europea..., p.48-49.

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europeu e simpliﬁcar a entrega de pessoas condenadas

. O segundo deles é a decisão euro-

peia de investigação (european investigation order) em matéria criminal. Cada um desses

mecanismos possui identidades próprias e por si só merecem estudo destacado, mas que

foge do objeto pretendido no presente artigo. Contudo, vale assentar que se constituem

em mecanismos de cooperação que partem da relação de reconhecimento mútuo entre as

autoridades no contexto de integração regional, pois esse é justamente o contraponto e

uma das especiﬁcidades próprias da realidade do MERCOSUL.

De maneira abrangente, o reconhecimento mútuo produz, juridicamente, dois efeitos

principais: (i) cumprimento automático e sem controle de mérito de decisões judiciais

decorrentes de um outro país, com (ii) o mínimo possível de hipóteses de denegação do

cumprimento de medidas solicitadas. Esses dois efeitos, por si só, já geram na doutrina

mais clássica do processo penal um grande receio, posto que desaﬁam os conceitos de

soberania, território e jurisdição

Contudo, mesmo que a ideia do reconhecimento mútuo seja aceita como estratégia

apta a equilibrar o devido processo penal e a persecução penal da criminalidade transna-

cional, existem aspectos controversos que merecem enfrentamento mais aprofundado.

Dentre eles, a barreira da previsão normativa em comum é o primeiro desaﬁo que se apre-

senta, já que enfrenta a própria concepção clássica de Estado-nação no que diz respeito à

ideia de soberania estatal. Sem dúvida, tratando-se de direito internacional, é inconcebí-

vel a imposição de norma internacional ao sistema interno sem a anuência por meio dos

mecanismos formais e materiais

De maneira geral, nos blocos regionais de países, a internalização das normas depen-

derá, em primeiro lugar, do estágio de integração, inﬂuenciando diretamente no método

de internalização com as regras especíﬁcas de acordo com a realidade de cada sistema

jurídico. No caso da União Europeia, pela própria natureza jurídica (direito comunitário)

e estrutura de funcionamento com diversas categorias de atos jurídicos (Regulamentos,

Diretivas, Decisões, Recomendações e Pareceres) e fontes normativas (Parlamento, Con-

selho e Comissão), é de extrema relevância a identiﬁcação do instrumento normativo

adequado. Só assim é possível saber quais os potenciais efeitos ao direito interno e comu-

nitário, além da questão relacionada com a distribuição de competência da União ou dos

Estados-membros.

O reconhecimento mútuo foi sendo construído ao longo dos anos junto com a integra-

ção regional dos sistemas jurídicos europeus, inicialmente mais abstratos até o presente

11 Em APRILE, Ercole – Diritto Processuale Penale Europeo e Internazionale. Padova: CEDAM, 2007, p.60.

12 Em VALENTE, Manuel Monteiro Guedes – Do Mandado de Detenção Europeu. Coimbra: Almedina, 2006, p.22.

13 Em REZEK, Francisco – Direito internacional público. Curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2011, p.102.

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momento com a previsão expressa (art. 67,3, TFUE). Referida norma está contida no capí-

tulo do espaço de liberdade, segurança e justiça. Assim, há uma clara relação entre a cons-

trução jurídica desse espaço comum com o reconhecimento mútuo das decisões judiciais

em matéria criminal, um dependendo do desenvolvimento do outro.

Assim, possível conﬂito entre a norma da União e a Constituição interna de cada Estado

membro resolve-se a partir de um dos princípios fundantes da União Europeia, segundo

o qual há primazia do direito da União em detrimento ao direito interno, conforme ratiﬁ-

cado pela Corte de Justiça

. Inclusive, tal premissa ﬁcou ﬁrmada no julgamento do caso

Advocaten voor de Wereld vs. Leden van de Ministerraad (C-303/05, CJ, 03/05/2007) que colocou

em debate a Decisão-Quadro 2002/584/JAI (Mandado de Detenção Europeu) no que diz

respeito a possibilidade de execução do MDE quando o fato não for considerado crime no

Estado executor.

O Case MERCOSUL se apresenta bastante diferente, já que ainda há primazia da rela-

ção intergovernamental, demandando a internalização das normas a cada país do bloco.

Ademais, não há um órgão com competência jurisdicional comum. Desta forma, o Pro-

tocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, norma regulamentadora da

cooperação judicial internacional em âmbito regional, necessitou ser internalizada pelos

países signatários, conforme as especiﬁcidades de cada país

A este respeito, os órgãos com competência para produzir normas jurídicas no espaço

do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum

(GMC) e a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) que utilizam, respectivamente, as

“Decisões”, as “Resoluções” e as “Diretivas” (art. 41, POP) como fontes jurídicas de caráter

obrigatório aos países parte (art. 9, POP), normalmente dependendo da internalização. De

maneira geral, a tomada de decisões dos órgãos requer consenso e a presença de todos paí-

ses-parte, havendo obrigação (art. 38, POP) para que os próprios países tomem as medidas

necessárias para cumprir as normas do MERCOSUL

14 Vid. SPENCER, John R. – «Mutuo Riconoscimento, armonizzazione e tradizionali modelli intergovernativi». In:

KOSTORIS, Roberto E. Manuale di procedura penale europea. Milano: Giuffrè Editore, 2017, p.325.

15 Datas de Aprovação: Argentina (-); Brasil (26/01/2000); Paraguai (23/12/1997); Uruguai (09/08/1999).

Datas de Ratiﬁcação: Argentina (09/12/1999); Brasil (28/03/2000); Paraguai (20/01/1998); Uruguai

(07/07/2000). (Disponível em <http://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.

aspx?id=MXsvPjUvqV+T8s+Xsz78Zg==&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8=> acesso

em 28 jan 2021).

16 Dispõe o art. 40, do Protocolo de Ouro Preto: “Com a ﬁnalidade de garantir a vigência simultânea nos Estados

Partes das normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL previstos no artigo 2 deste Protocolo, deverá seguir o

seguinte procedimento: i) Uma vez aprovada a norma, os Estados Parte adotarão as medidas necessárias para

sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do

Mercosul; ii) Quando todos os Estados Parte tiverem informado a incorporação a seus respectivos ordenamentos

jurídicos internos, a Secretaria Administrativa do Mercosul comunicará o feito a cada Estado Parte; iii) As

normas entrarão em vigor simultaneamente nos Estados Parte 30 dias depois da data de comunicação efetivada

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Este panorama geral revela que, inobstante apresentarem caminhos e metodologias

normativas diferentes, tanto a União Europeia quanto o MERCOSUL possuem um espaço

de consenso e decisão para formulação de normas comuns. Embora em cada um dos exem-

plos seja diferente o mecanismo normativo, o resultado ﬁnal (elaboração de uma norma

com vinculação a todos os membros) independentemente se o processo formal de incorpo-

ração se deu mediante ratiﬁcação (caso do MERCOSUL), ou direto (algumas hipóteses no

caso da União Europeia).

Logo, situando a divergência no plano político-internacional, o tensionamento acaba

sendo mitigado, pois o resultado principal é que haja a vinculação da norma aos países

e a respectiva vigência em cada um dos ordenamentos jurídicos internos. Independen-

temente da forma em que é internalizada, a norma internacional ratiﬁcada pelo proce-

dimento formal é suﬁciente para garantir um standard comum de validade/vigência ao

conteúdo normativo internacional.

Não se pode olvidar, é claro, o problema que envolve o conﬂito interno entre a norma

internacional ratiﬁcada e a previsão normativa interna de cada país. Contudo, esse pro-

blema não tem uma solução jurídica exclusiva, mas depende das forças políticas em ação

em cada país. De fato, o fortalecimento ou não das normas internacionais de um bloco

regional como o caso do MERCOSUL ainda exige esse componente.

2. A harmonização legislativa como justiﬁcativa à cooperação internacional

Outro ponto controverso ainda dentro do aspecto normativo é a necessidade de harmo-

nização legislativa como condição à efetivação do princípio do reconhecimento mútuo e

o consequente aprimoramento dos mecanismos de cooperação internacional jurídica em

matéria criminal.

Mais uma vez a problematização se dá porque as premissas jurídicas em que estão

assentados o reconhecimento mútuo e a cooperação judicial internacional não são com-

partilhadas pela maioria dos juristas. Aliás, importante ressaltar que a cooperação judi-

cial internacional em matéria penal e seus desdobramentos compartilham uma zona de

intersecção entre o direito internacional, direito criminal e as relações internacionais, de

maneira que os institutos jurídicos nem sempre possuem a mesma lógica dogmática clás-

sica (hermética).

A própria noção do princípio da territorialidade em matéria penal não tem mais a

mesma aderência prática para solucionar problemas contemporâneos, diante de como se

pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL, nos termos anteriormente estabelecidos. Com este objetivo, os

Estados Partes, dentro do prazo mencionado, darão publicidade do início da vigência das referidas normas, por

intermédio de seus respectivos diários oﬁciais”.

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apresenta a lógica da criminalidade transnacional, especialmente pensando a realidade

dos blocos de integração regional. Resultado disso não precisa ser uma uniﬁcação, signiﬁ-

cando a imposição da mesma ordem jurídica, mas verdadeira “harmonização e coordena-

ção da pluralidade” que “faça face à diversidade de sistemas jurídicos e das suas referên-

cias de valores’

Mais do que uniﬁcar um único instrumento, a contemporaneidade requer espaços de

consenso para soluções conjuntas e coordenadas, aí residindo a harmonização

. Acerca da

realidade do MERCOSUL, Raul Cervini já alertava acerca das impossibilidades teóricas e

práticas do desenvolvimento de um eventual direito penal supranacional comunitário e,

descartada, ao menos momentaneamente, toda a possibilidade jurídica, tanto do ponto de

vista substantivo quanto adjetivo, de uma regulação penal supranacional comunitária.

Essa posição se dá, principalmente, desde a constatação da (i) ausência de instâncias

supranacionais no processo de tomada de decisões de parte dos órgãos do MERCOSUL;

(ii) a não previsão de controle de legalidade dos atos editados pelos órgãos do MERCOSUL;

(iii) um controle de controvérsias ainda precário; (iv) a ausência de controle parlamentar,

claro e objetivo, das tomadas de decisão; e (v) a necessidade de internalização das normas,

ou seja, falta de supranacionalidade dos atos normativos; entre outras críticas

. Todavia, é

importante destacar que muito se avançou nos pontos críticos apontados, nos últimos 20

anos, embora a falta de órgão normativo supranacional e solução de controvérsias pela via

judicial, ainda são problemáticos no âmbito regional.

A uniﬁcação em um único estatuto penal é, de fato, inviável de ser operado na prática

regional da América Latina. Contudo, é certo que a tutela dos bens jurídicos mais relevan-

tes, os quais demandariam a operacionalização da cooperação judicial internacional já é

compartilhada por todos os países, embora com alguma variação normativa quanto aos

limites do núcleo, sujeitos, preceito secundário, etc.

A principal repercussão nesse aspecto se dá na possível necessidade de dupla incri-

minação como um dos requisitos à cooperação internacional. A primeira diﬁculdade já

se estabelece na medida em que deﬁnir os limites de um tipo penal incriminador é uma

tarefa bastante complexa e, compará-la com outro sistema jurídico resultaria em emprei-

17 Em VALENTE, Manuel Monteiro Guedes – Do Mandado de Detenção …., p.27.

18 Em VALENTE, Manuel Monteiro Guedes – Do Mandado de Detenção …, p.55, se pode ver que “a harmonização –

que difere da uniﬁcação – ganha relevância por ser a via mais adequada à construção progressiva de uma política

criminal europeia, além de que não podemos admitir a concretização do reconhecimento mútuo isoladamente

sem que exista a diminuição de divergências das legislações penais(...)”.

19 Em CERVINI, Raúl e TAVARES, Juarez – Princípios de cooperação judicial penal internacional no Protocolo do Mercosul.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.25.

20 Em CERVINI, Raúl e TAVARES, Juarez – Princípios de cooperação judicial penal internacional …, p.26-36.

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tada hercúlea. Aﬁnal, quais seriam os parâmetros para deﬁnir a equivalência dos tipos

penais entre países diferentes? Todavia, vale a constatação de que a construção da ideia da

necessidade de dupla incriminação nasce justamente para ser uma ferramenta impeditiva

da cooperação, ainda na lógica fundada na noção de soberania estatal como classicamente

concebida

. De fato, a ideia de dupla incriminação consiste na “exigência de que o fato

objeto da cooperação seja qualiﬁcado como infração penal na legislação dos Estados coo-

perantes, bastando a convergência dos elementos essenciais, pouco importando o nomen

iuris e a presença de outros elementos”

Com isso, privilegia-se a estrutura geral (tutela de um bem jurídico relevante) às

características especíﬁcas e elementos adjacentes. E essa é a tendência a ser seguida no

porvir da cooperação jurídica internacional, considerando a alteração substancial de uma

cooperação de modelo requisitório para modelo ordenativo. Isso abarca a concepção de

conﬁança entre os países como um dos sustentáculos da cooperação judicial contempo-

rânea, especialmente pensando o espaço compartilhado de um bloco regional. Assim, a

ideia da dupla incriminação, ou a necessidade de normas penais materiais compartilhadas

nos mesmos termos, não encontra supedâneo prático. Por outro lado, do ponto de vista da

norma processual, a ideia de harmonização ou coordenação pode se dar, alternativamente,

por meio da cooperação judicial internacional, estruturada a partir do reconhecimento

mútuo. A esse respeito, o espaço de diálogo dentro de blocos regionais de integração é bas-

tante produtivo para se estabelecer novos mecanismos, justamente porque compartilham

diﬁculdades e pretendem elaborar soluções conjuntas.

A harmonização legislativa, de modo geral, é uma aspiração que sempre teve lugar no

direito internacional, mas cuja implementação tem se revelado problemática, especial-

mente no campo criminal, principalmente pela ausência de representatividade democrá-

tica

. No Case MERCOSUL, desde o Tratado de Assunção (1991) existe um compromisso

dos países em harmonizar suas legislações para fortalecer o processo de integração

(art.1.º, TA)

21 Vid. BONDT, Wendy De – «Double criminality in international cooperation in criminal matters». In:

VERMEULEN, G.; BONDT, W.; RYCKMAN, C.(eds.) Rethinking international cooperation in criminal matters in the EU.

Antwerpen: Maklu, 2012, p.109.

22 Em BECHARA, Fábio Ramazzini – Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Eﬁcácia da prova produzida no

exterior. São Paulo: Saraiva, 2011, p.154.

23 Referida crítica é apontada por Raúl Cervini há bastante tempo. De fato, o déﬁcit democrático é um fator muito

relevante no desenvolvimento da integração no MERCOSUL, já que, embora exista um Parlamento (PARLASUL),

não há ainda uma aderência dos cidadãos com o sentimento de pertencimento a esse espaço, além, é claro, da

falta de escolha por meio de sufrágio universal.

24 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0350.htm> acesso em 28/01/ 2021.

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Contudo, harmonização legislativa não signiﬁca, necessariamente, que a mesma

norma deva existir em todos os países, mas que compartilhem – talvez em níveis diferen-

tes, dependendo da área a que se refere – padrões normativos (standards) estabelecidos em

conjunto e em nível internacional para orientar as normas internas. No que diz respeito às

normas tributárias, por exemplo, essa aproximação acaba facilitada em razão da cultura e

vontade política dentro do bloco de estabelecer padrões nesse âmbito.

Para os países parte do MERCOSUL já está consolidado um padrão mínimo de respeito

a direitos fundamentais tendo como parâmetro o sistema interamericano de proteção

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) é

a norma para tutela de direitos fundamentais, vinculante a todos os países membros do

MERCOSUL, apresentando um sistema de jurisdição e interpretação de competência da

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

e da Corte Interamericana de

Direitos Humanos (CorteIDH)

. Além disso, vale destacar o compromisso democrático ﬁr-

mado entre os países parte do MERCOSUL e também a Bolívia e o Chile por meio do Proto-

colo de Ushuaia (1998), ao estabelecer que a “plena vigência das instituições democráticas

é condição essencial para o desenvolvimento do processo de integração”

. O referido pro-

tocolo é complementado pelo Protocolo de Assunção sobre compromisso com a promoção

e proteção dos direitos humanos do MERCOSUL (2005)

e pelo Protocolo de Montevideo

(2011)

, o qual reforça o compromisso democrático no âmbito do MERCOSUL.

A controvérsia da falta de um regime normativo penal único, no atual estágio de

desenvolvimento do MERCOSUL, não se resolve pela criação de um órgão supranacional

com competência legislativa, mas pode se dar pela via da coordenação e harmonização de

padrões comuns em todos os países parte. O dever de respeito à CADH é a linha que deve

guiar as decisões judiciais em todos os países (controle constitucional e convencional),

25 Normativamente o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é composto: (i) pela Carta da

Organização dos Estados Americanos, 1948; (ii) pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem,

1948; (iii) pela Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969; e (iv) pelo Protocolo Adicional à Convenção

Americana em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1988. Vid., também, em MAZZUOLI,

Valerio de Oliveira – Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Uma análise comparativa dos sistemas

interamericano, europeu e africano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.19.

26 Examina as demandas individuais ou coletivas que dizem respeito a violações de direitos humanos constantes

na CADH e que estejam sendo violados em algum Estado que a tenha ratiﬁcado.

27 Com competência consultiva e contenciosa, sua atuação está restrita aos Estados que reconhecem sua jurisdição,

que é deﬁnitiva e inapelável nos termos da CADH em matéria contenciosa.

28 Disponível em <http://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=ktUNNjkHcd6x6b

SnkufaDA%3d%3d&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8%3d> acesso em 28/01/ 2021.

29 Disponível em <http://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=1%2frUWpYuZNnue7PI

seEbYg%3d%3d&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8%3d> acesso em 28/01/2021.

30 Disponível em <http://www.mre.gov.py/tratados/public_web/DetallesTratado.aspx?id=dxmiRrluWRS5wpK1la

x3qw%3d%3d&em=lc4aLYHVB0dF+kNrtEvsmZ96BovjLlz0mcrZruYPcn8%3d> acesso em 28/01/2021.

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razão pela qual, os padrões mínimos ali estabelecidos já são exigíveis em todos os países

parte. Vale ressaltar que com esse posicionamento quer-se referir que existe já consolidado

um mecanismo compartilhado por todos os membros do MERCOSUL de controle de direi-

tos fundamentais. Isso não signiﬁca que tal controle não pode/deve ser aprimorado em

vários sentidos, mas que é um padrão comum a que todos os países devem observar, sendo

possível alternativa a guiar ao estabelecimento do reconhecimento mútuo das decisões

judiciais nesse âmbito regional.

3. O modelo horizontal de cooperação judicial internacional em matéria criminal,

no MERCOSUL

No contexto geral apresentado, vale ainda destacar que a cooperação jurídica internacio-

nal classicamente se estabelecia por intermediação das relações diplomáticas entre os

países, orientada principalmente pela reciprocidade

e por uma burocracia típica de um

momento ainda pautado pela desconﬁança entre os Estados, reforçando as respectivas

soberanias. A intensiﬁcação das interações internacionais e dos mecanismos de coopera-

ção (carta rogatória e extradição, v.g.), fez com que se aprimorasse a máquina burocrática

(técnica e jurisdicional) destinada exclusivamente ao processamento dos pedidos passivos

e ativos. Essa realidade, marcada por um aumento exponencial de pedidos, especialmente

na última década do século XX, implicou na concentração das atividades relacionadas à

cooperação em órgãos administrativos, normalmente ligados ao poder executivo (Autori-

dades Centrais).

Os tratados internacionais passaram a prever a existência de Autoridades Centrais

como forma de auxiliar e agilizar o processamento dos pedidos, centralizando em órgãos

administrativos, os quais, após receberem os pedidos, os encaminhava às autoridades

competentes ao cumprimento da medida (auxílio direto)

. De maneira geral, a atribuição

das Autoridades Centrais se relaciona com o “recebimento e transmissão dos pedidos de

cooperação jurídica, a análise da adequação destas solicitações quanto à legislação estran-

geira e ao tratado que a fundamenta”

, constituindo-se em instância de controle adminis-

31 Em RUSSOWSKY, Iris Saraiva – O mandado de detenção na União Européia: um modelo para o Mercosul. Porto Alegre:

Verbo Jurídico, 2012, p.23-24.

32 Cf. SAADI, Ricardo A. e BEZERRA, Camila C. – «A autoridade central no exercício da cooperação jurídica

internacional». In: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA

INTERNACIONAL. Manual de Cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal.

Brasília: Ministério da Justiça, 2012, p.22. Cf. Também a Convenção de Haia de Comunicação de Atos Processuais

(1965).

33 Em SAADI, Ricardo A. e BEZERRA, Camila C. – «A autoridade central no exercício da cooperação jurídica

internacional». In: DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA

INTERNACIONAL. Manual de Cooperação jurídica internacional …, p.23.

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trativo dos pedidos. Esse é o modelo mais comum e adotado pelo Brasil, embora o órgão

destinado a ser Autoridade Central possa variar conforme estabelecido em cada acordo

ﬁrmado. Como regra, a função desempenhada pelas Autoridades Centrais procura facili-

tar o cumprimento dos pedidos, tornando o procedimento mais célere. Ocorre que a men-

cionada celeridade só faz sentido quando comparada com o trâmite da carta rogatória e

da extradição, que são procedimentos muito mais morosos e que já foram as principais

formas de cooperação internacional em matéria penal.

Não se ignora o avanço, especialmente na celeridade do processamento dos pedidos

que o auxílio direto, por meio das Autoridades Centrais, teve na virada do século XXI. Con-

tudo, permitir com que os sujeitos que estejam diretamente interessados na solicitação e

execução das medidas intermedeiem os pedidos proporcionará maior eﬁcácia no cumpri-

mento do objeto do pedido, além de reduzir ao mínimo a intervenção por parte das autori-

dades do Poder Executivo

(controle político). Essas são as linhas de desenvolvimento da

cooperação horizontal, cuja marca principal é a descentralização das tomadas de decisões,

dando preponderância à interação entre as autoridades interessadas no cumprimento do

pedido e excluindo, ao máximo, hipóteses de controle político/administrativo. Permitir o

estabelecimento de cooperação internacional diretamente entre as autoridades interessa-

das, judiciais ou administrativas (Ministério Público, Polícias, etc.), contando com o auxí-

lio – quando necessário – das Autoridades Centrais, fortiﬁcará o processo de celeridade e

efetividade na execução das medidas.

Aﬁnal, a simples celeridade sem atingir os objetivos propostos nos pedidos resulta, na

verdade, em ineﬁcácia das medidas cooperacionais. Na prática, a descentralização fornece

o conteúdo claro do pedido e, por se tratar de órgãos da mesma classe (entre jurisdições,

por exemplo), permite que a execução do pedido seja feita de forma mais adequada

Existem duas razões principais à implementação dessa forma de cooperação descen-

tralizada na contemporaneidade. A primeira é que a descentralização permitirá a exclusão

da dimensão política e intergovernamental do escopo da cooperação em matéria criminal.

Isso representará o mínimo desvio possível da ﬁnalidade contida na proposta de coopera-

ção entre os atores jurídicos, fomentando o estabelecimento de conﬁança entre os Estados

com menos interferência política

. Em segundo lugar, o desenvolvimento da cooperação

34 Genericamente conhecidos como MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty – Tratado de Assistência Jurídica Mútua).

35 Em MARTINEZ, Rosa Ana Morán – «La cooperación judicial internacional en el siglo XXI». In: MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL. Temas de cooperação internacional. Brasília: MPF, 2016, p.112.

36 Em BECHARA, Fábio Ramazzini – Cooperação jurídica internacional em matéria penal…, p.28.

37 Em BONDT, Wendy, RYCKMAN, Charlotte e VERMEULEN, Gert – «Horizontalisation and decentralisation:

Future perspectives on communication and decisión making». In: VERMEULEN, G.; BONDT, W.; RYCKMAN,

C.(eds.) Rethinking international cooperation in criminal matters in the EU. Antwerpen: Maklu, 2012, p.185.

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internacional na forma horizontal/descentralizada tem como vantagem a comunicação

direta entre as autoridades envolvidas no pedido, o que proporciona maior rapidez e eﬁ-

ciência no cumprimento do objeto proposto

Importante ressaltar que a ideia da descentralização e horizontalidade da cooperação

não implica na extinção do papel das Autoridades Centrais, mas na restrição no proces-

samento de pedidos de cooperação ao assessoramento e suporte às autoridades executo-

ras. Assim, a estrutura geral da cooperação internacional continua sendo composta pelas

Autoridades Centrais, mas com funções limitadas aos aspectos técnicos e não como canais

obrigatórios por onde devam tramitar todos os pedidos.

A perspectiva de cooperação horizontal entre as autoridades nacionais, no caso, entre

os países parte do MERCOSUL, possui alguns aspectos potencialmente diﬁcultadores que

merecem atenção na viabilização das medidas

. Esses aspectos podem ser concentrados

em (i) diﬁculdade na identiﬁcação da contraparte competente para execução do pedido;

(ii) linguagem e tradução dos termos pedidos e respostas; e (iii) entraves técnicos na ope-

racionalização dos pedidos.

Acerca da identiﬁcação da contraparte competente, além da possibilidade de contar

com a assistência das Autoridades Centrais (como já mencionado), uma possibilidade é

a especialização de grupos destinados a lidar com a cooperação e com competência para

executar os pedidos. No caso do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ﬁxou, por

meio da Resolução n.º 101, de 15 de agosto de 2014, que “Os pedidos de cooperação jurídica

passiva em matéria penal, tanto por meio de carta rogatória quanto por meio de coopera-

ção direta com intervenção judicial, encaminhados à Justiça Federal da 4ª Região serão

processados, no âmbito da respectiva Seção Judiciária, pelos juízos da 7ª Vara Federal de

Porto Alegre, da 7ª Vara Federal de Florianópolis e da 13ª Vara Federal de Curitiba”

. Isso

permite que a dinâmica do ﬂuxo de comunicação seja ágil e apta a executar as medidas

solicitadas. No exemplo citado, trata-se de medida dependente da chancela judicial, o que

nem sempre ocorre, já que existe a possibilidade de pedidos para o cumprimento de medi-

das administrativas que poderiam ﬁcar a cargo do Ministério Público ou das Polícias,

diretamente.

No caso do MERCOSUL, com o processo de integração para a coordenação de ações

na área criminal, essa diﬁculdade pode ser minimizada. A esse respeito, o Sistema de

38 Em BONDT, Wendy, RYCKMAN, Charlotte e VERMEULEN, Gert – «Horizontalisation and decentralisation...».

In: VERMEULEN, G.; BONDT, W.; RYCKMAN, C.(eds.) Rethinking international cooperation in criminal …, p.185.

39 AMICIS, Gaetano De – «La cooperacione orizzontale». In: KOSTORIS, Roberto E. Manuale di procedura penale

europea. Milano: Giuffrè Editore, 2017, p.271.

40 Disponível em <https://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=

21511 &reload=false> acesso em 28 jan 2021.

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Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME), criado pela MERCO-

SUL/CMC/DEC N.º 36/04 e atualizado conforme CMC/DEC N.º 17/17, considera “que para

enfrentar as atividades do crime transnacional organizado é essencial contar com um

ágil e oportuno intercâmbio de informação” (preâmbulo)

, e que o SISME se constitui em

ferramenta ao intercâmbio de dados sobre bens (apreensão de veículos e armas), pessoas

(pedidos de prisão, proibições e autorizações de entrada e saída de pessoas nacionais ou

estrangeiras, etc.), podendo expandir-se para dados vinculados ao crime organizado trans-

nacional, informações sobre embarcações, etc.

O SISME pode ser alimentado com dados

relacionados à cooperação judicial internacional, estabelecendo as contrapartes em cada

um dos países, de acordo com a necessidade pontual dos pedidos de cooperação. Assim,

essa ferramenta já pode solucionar, em grande parte, a diﬁculdade identiﬁcada, criando

esquemas organizacionais das partes envolvidas na cooperação, facilitando o encaminha-

mento direto dos pedidos.

O segundo entrave diz respeito à linguagem e tradução dos documentos e pedidos.

Ora, no contexto regional esse é um entrave de pouca repercussão pois, com a exceção

do Brasil, os demais países adotam a língua espanhola (com variações locais). Para sanar

essa diﬁculdade, o auxílio das Autoridades Centrais pode ser fundamental, embora o

corpo especializado dos órgãos, como mencionado anteriormente, deveria ser composto

por equipe que tenha aptidão nos dois idiomas oﬁciais do MERCOSUL, ou ainda, investi-

mento na capacitação especíﬁca nessa área.

O benefício de ter apenas dois idiomas oﬁciais correntes, e com isso operacionalizar

os pedidos a eles restritos, não é, a priori, compartilhado pela União Europeia, composta

por 28 Estados Membros com 24 línguas oﬁciais diferentes

. Assim, o intercâmbio acabou

sendo concentrado, na prática, na língua inglesa, padronizando a forma de se comunicar

Outra proposta que pode auxiliar na redução de ruídos de comunicação entre os países

parte do MERCOSUL é a tradução, por meio de um corpo técnico especializado, das legis-

lações pertinentes (Códigos de Processo Penal, Códigos Penais, etc.). Essa medida, para o

futuro, também contribui ao intercâmbio técnico, integração e harmonização das legisla-

ções, aspirações contidas no Tratado de Assunção. De fato, o problema da tradução não se

revela impeditivo, mas faz parte do processo de integração regional. O caminho natural

41 Disponível em <https://www.mercosur.int/documentos-y-normativa/normativa/> acesso em 28 jan 2021.

42 Anexo – Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL. GMC/RES N.º 26/01 – ART. 4.º,

com atualização de 22/11/2018.

43 Disponível em <https://publications.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/715cfcc8-fa70-11e7-b8f5-

01aa75ed71a1> acesso em 28/01/2021.

44 Em BONDT, Wendy, RYCKMAN, Charlotte e VERMEULEN, Gert – «Horizontalisation and decentralisation…».

In: VERMEULEN, G.; BONDT, W.; RYCKMAN, C.(eds.) Rethinking international cooperation in criminal …, p.189.

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com a maior integração nesse tema será a compreensão mais ou menos igualitária dos

dois idiomas, mas até lá, as Autoridades Centrais podem fornecer o suporte técnico neces-

sário para este desiderato.

Por último, os entraves técnicos (recursos humanos, treinamento e equipamentos) cor-

respondem a uma diﬁculdade que está afeita a maior parte dos setores burocráticos na

realidade regional. Tais diﬁculdades podem se dar no campo da disponibilidade de recur-

sos humanos, na qualiﬁcação desses recursos (especialização e treinamento) e na limita-

ção técnica propriamente dita (recursos informáticos, telefônicos, internet, etc.).

Importante destacar que, como já aﬁrmado, o papel das Autoridades Centrais não é

descartado no processo de cooperação internacional descentralizada. Aliás, exatamente

nos entraves técnicos é que ela tem um papel fundamental para auxiliar o desenvolvi-

mento das atividades e de tomadas de decisões, que devem permanecer com as autorida-

des descentralizadas.

Por razões óbvias, as questões técnicas à implementação da cooperação descentrali-

zada deverá ser foco de investimento por parte dos países parte do MERCOSUL nas várias

dimensões citadas. Mas isso é um desdobramento usual de qualquer aparelhamento buro-

crático, que no caso da cooperação internacional em matéria criminal, ainda poderá ter o

suporte das Autoridades Centrais, que devem monitorar os pedidos, levantar dados esta-

tísticos para auxiliar todo o processo.

No geral, o quadro proposto é favorável à implementação de uma cooperação inter-

nacional em matéria criminal na forma descentralizada, fundada no princípio do mútuo

reconhecimento. Contudo, não se pode ignorar que existem alguns pedidos cooperacio-

nais que demandam outro tratamento, constituindo, neste aspecto, exceções à regra da

descentralização. Uma dessas exceções, pode ser a transferência de pessoas condenadas.

Aﬁnal, existe uma carga muito maior de responsabilidade no acolhimento ou não de pedi-

dos de cooperação neste aspecto. Sem embargo, reconhecendo a possibilidade de exceções

à regra da descentralização, a cooperação internacional em matéria criminal, de forma

horizontal (diretamente entre autoridades nacionais), é a forma mais adequada e eﬁciente

em alguns aspectos. No caso da busca e coleta de elementos probatórios, se constitui em

mecanismo adequado ao desenvolvimento de atos cooperacionais.

É certo que a cooperação internacional ainda demanda muitas reﬂexões para sua efe-

tiva expansão como um mecanismo seguro e conﬁável na persecução penal no âmbito

do MERCOSUL. Em razão da dinâmica da criminalidade transnacional, requer-se esfor-

ços conjuntos e compartilhados para, superando a ideia de uma concepção hermética de

Estado, viabilizar a solidariedade internacional na aﬁrmação do Estado de Direito e na

tutela dos direitos fundamentais.

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II. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo buscou apresentar um aparto geral sobre a cooperação jurídica inter-

nacional em matéria criminal no contexto do MERCOSUL. Por se inserir na dinâmica

da criminalidade transnacional, naturalmente deve se mostrar como tema com muitas

variáveis – além da velocidade da contemporaneidade – e com menor “estabilidade” do

que os temas clássicos do Direito Criminal. Conscientes da limitação da abordagem e do

recorte apresentado, buscou-se apresentar algumas reﬂexões sobre a realidade do MER-

COSUL a partir de uma leitura do reconhecimento mútuo e da harmonização da legisla-

ção. Essa constatação é importante na medida em que evidenciam-se as características

regionais próprias em contraponto ao modelo europeu. De fato, o processo de integração

do MERCOSUL é bastante diferente do que acontece no espaço europeu, mas a realidade

de permeabilidade das fronteiras, somada à expansão da criminalidade transnacional,

impõe medidas compartilhadas pelos países. A persecução penal necessita se equilibrar

nessa tênue linha entre integração de mercados e intersecção de jurisdições para dar uma

resposta que seja condizente com os parâmetros democráticos e de respeito dos direitos

humanos.

Nessa perspectiva é viável a harmonização da legislação criminal dos países a par-

tir do respeito ao eixo comum: Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH).

Naturalmente, há diversos fatores complicadores, especialmente relacionados com uma

concepção clássica de Estado nação, fechado, já não mais adequado à realidade contem-

porânea. A esse respeito, preconiza-se a desnecessidade ou a redução ao mínimo possí-

vel das hipóteses de limitação da cooperação judicial internacional com base na ideia de

dupla incriminação, apenas. Isso porque os sistemas de justiça do MERCOSUL já tute-

lam (com ressaltas especíﬁcas e alguns critérios diferentes) a grande maioria dos bens

jurídicos relacionados com a criminalidade transnacional. Por isso, se faz mister reduzir

ao máximo as possibilidades controle político das hipóteses de denegação de pedidos de

cooperação, não raras vezes tranvestidas de “técnicos”, mas que, na verdade, representam

“tecnicismos” acríticos.

Assim, defende-se a viabilização de alternativas para que a cooperação se dê no espaço

do MERCOSUL de forma horizontal e descentralizada, sem desprezar o relevante papel

das Autoridades Centrais, mormente no que pertine à facilitação do processamento dos

pedidos. Faz-se mister, porém, buscar a racionalização da cooperação judicial como ins-

trumento da persecutio criminis, mas também da proteção dos direitos fundamentais, para

além do controle político. São reﬂexões que estão abertas ao diálogo crítico-construtivo,

representando ideias desenvolvidas a partir de pesquisa cientíﬁca consciente da ﬁnitude

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e limitação metodologia, temporal e prática. E por isso, pretende trazer o tema à tona para

discussão e contribuição de novas pautas de pesquisa que possam surgir.

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