Volume XIX – N.º 1
Janeiro/Junho 2018
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Editorial / Editorial
Paulo Nogueira da Costa
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Nota de apresentação / Presentation note
Pedro Trovão do Rosário
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A proteção jurídica da empresa inovadora na pendência de pedido de patente de medicamento no Direito brasileiro / The legal protection of innovative companies awaiting the result of patent application for a drug in Brazilian law
Jónatas E.M. Machado / Paulo Nogueira da Costa
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Sanções contra os empregadores de imigrantes em situação irregular: uma análise crítica da Diretiva 2009/52/CE, de 18 de junho de 2009 e da sua transposição para a ordem jurídica portuguesa / Sanctions against employers of undocumented immigrants: a critical review of Directive 2009/52/EC of 18 June 2009 and its transposition into the Portuguese legal system
Constança Urbano de Sousa
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Fluxos migratórios forçados e cultura de paz: um contributo hipotético baseado na educação como pilar da democracia e na solução alternativa à crise do estado assistencialista / Forced migratory flows and culture of peace: a hypothetical contribution based on education as a pillar of democracy and alternative solution to the crisis of the welfare state
Alex Sander Xavier Pires
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O Direito Contraordenacional de Estrangeiros – A atuação sancionatória nos meandros do Direito Criminal / The Contravention Law of Foreigners – punitive action in Criminal Law
Maria João Guia
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Desistência em Caso de Comparticipação / Withdrawal in case of Contribution
Abrão Amisy Neto
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Violência física contra crianças: uma análise jurídica e crítica acerca do limite entre e o poder‑dever de educar e a prática do delito de maus tratos (artigo 152‑A do Código Penal) / Physical violence against children: a legal and critical analysis of the boundary between power and the duty to educate and the practice of the crime of ill-treatment (Article 152-A of the Criminal Code)
Diego Gomes Alves
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COMENTÁRIOS DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA / COMMENTS ON LEGISLATION AND JURISPRUDENCE
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa ao alcance da proteção conferida pelas Denominações de Origem no âmbito vitivinícola / Jurisprudence of the Court of Justice of the European Union on the scope of the protection conferred by Appellations of Origin in the wine sector
Ruben Bahamonde
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Comentário à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de vestuário religioso e discriminação no local de trabalho / Comments on the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union on religious clothing and discrimination in the workplace
Davide Argiolas
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RECENSÕES / REVIEWS
“A Responsabilidade Civil das Entidades Religiosas” / “The Civil Liability of Religious Entities”
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“Os Desafios do Direito (Penal) do século XXI” / “The Challenges of (Criminal) Law in the 21st Century”
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“Tutela Jurisdicional Efetiva no Direito da União Europeia. Dimensões teóricas e Práticas” / “Effective Jurisdictional Protection in European Union Law. Theoretical and Practical Aspects”
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