GALILEU · e‑ISSN 2184‑1845 · Volume XXI · Issue Fascículo 1 · 1

January Janeiro – 30

June Junho 2020 · pp. 160‑171 160

O exercício do direito fundamental

demanifestação: a ingerência pelas

forçasdesegurança*

The exercise of the manifestation fundamental right:

interference by security forces

PAULA VEIGA

pveiga@fd.uc.pt

GALILEU–REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA · e‑ISSN 2184‑1845

Volume XXI · 1

January Janeiro–30

June Junho 2020 · pp. 160‑171

DOI: http://doi.org/10.26619/2184‑1845.XXI.1.7

Submitted on October 6

, 2019 · Accepted on June 4

, 2020

Submetido em 6 de outubro, 2019 · Aceite a 4 de junho, 2020

Apresenta-se a provas públicas para a obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas,

pelo Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, a Mestre Ana Maria

dos Santos Batista Robalo, com uma Tese intitulada O exercício do direito fundamental de mani-

festação: a ingerência pelas forças de segurança.

Começo por agradecer à Universidade Autónoma de Lisboa, na pessoa do Presidente

deste Júri e Reitor desta Instituição, Professor Doutor José Amado da Silva, o convite que

me endereçou para estar aqui hoje – é uma honra –, apresentando os cumprimentos e

um agradecimento da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Cumprimento,

igualmente, os meus colegas de júri, Professores Doutores André Ventura, Manuel Guedes

Valente e Nuno Poiares.

Dirijo-me, agora, à candidata, Mestre Ana Robalo, dizendo-lhe que foi um gosto espe-

cial voltar a cruzar-me com estas matérias que tanto interessam à polícia, após a minha (já

distante) passagem pelo Ministério da Administração Interna, nos anos de 1998 e 1999,

momento em que lidei muito com as preocupações da segurança.

Tem a candidata um longo percurso na Polícia de Segurança Pública, que começou no

ano de 1990, onde tem obtido, genericamente, uma classiﬁcação de serviço de Muito Bom.

Em 2008, concluiu a Licenciatura em Direito, e em 2010 tornou-se Mestre em Direito, na

1 Doutora em Direito pela Universidade de Coimbra. Professora Associada da Universidade de Coimbra, onde

leciona Direito Constitucional e Direito Internacional Público. É membro do Instituto Jurídico da Faculdade de

Direito da Universidade de Coimbra e integra a direção de dois Institutos: o Ius Gentium Conimbrigae (IGC) e o

Instituto Jurídico da Comunicação (IJC).

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especialidade de Ciências Jurídico-Criminais, tendo obtido ambos os graus por esta Insti-

tuição. Apresenta-se, agora, a provas públicas para a obtenção do grau de Doutor, com uma

tese composta por 314 páginas de texto e 24 de bibliograﬁa.

Num momento histórico em que discutimos a refundação do paradigma societário,

em virtude de múltiplos factores (aumento da conﬂitualidade, acolhimento de pessoas de

outras culturas, expansão de novas formas de comunicação por via tecnológica, …) brinda-

-nos a candidata com uma tese sobre o direito de manifestação. Trata-se indiscutivelmente

de um tema actual e sobre o qual importa reﬂectir. E posso adiantar que, globalmente, o

trabalho revela uma investigação séria, densa e atenta. Também se mostra geralmente bem

escrito e de leitura agradável. Detectam-se, no entanto, gralhas aqui e ali e, por vezes, a

leitura é tolhida por um menor cuidado no uso da língua portuguesa, acrescido de algumas

imprecisões, como é o caso da referenciada na p.74, em que aﬁrma que a Constituição esta-

belece a legalidade do exercício do direito de manifestação, o que é uma imprecisão muito

grave; as constantes referências a «estrageiros» em vez de «estrangeiros», nas pp.91 e

ss., ou o «Direito Constitucional coludente», palavra que não existe, na p.188. Mas, por

razões de graduação da importância dos assuntos a abordar, vou abster-me de reproduzir

tais imprecisões (umas mais ligeiras, outras mais graves).

Posso, igualmente, adiantar que não concordo com muitas das sugestões apresentadas

pela candidata na parte ﬁnal do seu trabalho, que, se me permite, entendo assentarem num

retrocesso civilizacional relativamente ao direito político-civil de manifestação. Com efeito,

parece-me que toda a tese assenta no binómio ordem/desordem, adiantando a candidata

uma série de propostas que se baseiam na ideia geral de punição da desordem, sugerindo

um conjunto de hipóteses em que existiriam ilícitos de mera ordenação puníveis com coi-

mas, bem como outras cominadas com sanções penais. Cara candidata: percebo a sua preo-

cupação com a segurança, sei que são problemas que existem e com os quais se confronta

diariamente, mas acredito que as medidas de punição que propõe teriam um verdadeiro

efeito dissuasor no exercício do direito de manifestação, com o que, de todo em todo, não

concordo. Acresce que a adopção de tais propostas traduzir-se-ia quase numa substituição

de medidas de polícia, que têm carácter preventivo, por um conjunto de medidas de coa-

ção directa e de sanções administrativas, que, pela sua natureza, têm carácter punitivo. Por

outras palavras: a adopção das suas propostas implicaria uma mudança de paradigma no

direito de manifestação. De eventuais medidas preventivas de execução coerciva apenas

quando necessárias, passaríamos para um modelo de sanções administrativas e, por isso

mesmo, repressivas no que toca ao exercício deste direito.

A minha arguição terá três momentos: apreciação formal (primeiro momento), críti-

cas na generalidade (segundo momento) e críticas na especialidade (terceiro momento),

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tomando em consideração que, sendo uma das minhas áreas de investigação o Direito

Constitucional (além do Direito Internacional Público), o meu pensamento e as minhas

críticas se centrarão, sobretudo, na articulação entre os planos constitucional e legal e já

não tanto ao nível de uma eventual consequência da não observância da lei, aspecto que

penderá mais para o campo do direito administrativo ou do direito penal.

Primeiro momento – apreciação formal:

A tese encontra-se dividida em três partes, exceptuando a introdução e a conclusão. A pri-

meira parte diz respeito ao direito de manifestação no contexto de um Estado de direito

democrático. Pretende ser uma parte dedicada ao enquadramento geral da temática. Curio-

samente, é uma Parte com um só Capítulo, embora tal seja dissonante (o que é já uma crí-

tica) com o que é dito pela candidata nas páginas 16 e ss., em que faz a aﬁrmação da exis-

tência, nessa Parte I, de 4 capítulos. Na segunda parte é tratado o direito de manifestação

propriamente dito. E na terceira parte aborda a ingerência no direito de manifestação pelas

forças de segurança.

1) Reserva de ordem formal: Da divisão e organização do trabalho, atendendo aos

objectivos da investigação

A Mestre Ana Robalo parece buscar dois objectivos com o seu trabalho, revelados logo a

pp.5, no resumo da tese: primeiro objectivo – o direito de manifestação e a sua regula-

ção infra-constitucional, cuja lei

data de 1974, sendo, portanto anterior à Constituição

de 1976; segundo objectivo – o problema da ingerência no direito de manifestação pelas

forças de segurança. Encontramos, desde já, uma reserva: qual é, aﬁnal, a lógica da sua

abordagem? É jurídico-constitucional, como parece indiciar o primeiro problema referido

ou é jurídico-administrativa, como resulta da lógica do segundo problema destacado pela

candidata?

Admitimos uma tese de doutoramento com duas lógicas de abordagem distintas. Não

nos choca. No entanto, parece-nos que a delimitação formal do trabalho deveria ter sido

outra. Por razões de ordem metodológica, a candidata deveria ter dividido o trabalho em

duas partes, uma de carácter jurídico-constitucional e outra de cariz jurídico-adminis-

trativo. E teria sido fácil. Bastaria que a candidata tivesse juntado as que designa como

ParteIe II. Tal atitude ter-lhe-ia, também, resolvido o problema que lhe apontei de a Parte I

2 Para efeitos desta Arguição, usarei o termo Lei também para me referir ao Decreto-lei n.º 406/74, de 29 de agosto.

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ser constituída apenas por um único capítulo, que, como também já lhe referi, não corres-

ponde ao que aﬁrma na Introdução (pp. 16 e 17).

Acresce que, no que toca à apreciação jurídico-constitucional, teria visto com bons olhos

não só uma melhor e mais clara fundamentação das situações em que a doutrina tem dis-

cutido a constitucionalidade da Lei de Manifestação e de Reunião, em virtude de ser ante-

rior à Constituição de 1976, como, também, um elenco sistematizado, ordenado e global,

de tais objeções doutrinais. É verdade que a candidata se vai referindo, aqui e ali, a alguns

problemas que vêm sendo levantados nesta sede (nomeadamente, nas pp.167, 206 e 210,

centrando-se nas análises dos Professores Doutores Jorge Miranda e Sérvulo Correia), mas

creio que, num trabalho desta natureza e com este objecto, não se teria perdido nada em

dotar o leitor desse elenco sistematizado em ponto autónomo.

Segundo momento – críticas na generalidade, em sede de apreciação

substantiva:

1) Do conceito do Direito Constitucional no Século XXI

A candidata aﬁrma, mais do que uma vez, que a Constituição é a «lei suprema» (nomeada-

mente, nas pp.17 e 123). Não posso deixar de lhe assinalar uma crítica de fundo na concep-

ção que tem do Direito Constitucional no século XXI, com a implícita desconsideração da

importância:

• de instrumentos de direito internacional que têm a natureza de normas imperati-

vas, que, inclusive, se sobrepõem ao poder constituinte, como o são a DUDH;

• de instâncias internacionais a que os Estados se encontram submetidos, por adesão

a organizações internacionais. No caso concreto de Portugal, destaco, para o que

especialmente interessa no que toca ao direito de manifestação, as instâncias inter-

nacionais no quadro do Conselho da Europa.

A estas críticas acrescem a da desconsideração de que direitos fundamentais e direitos

humanos são diferentes categorias dogmáticas, a primeira é oriunda do Direito Constitu-

cional e a segunda do Direito Internacional, confusão que se denota quando alude, indistin-

tamente, a esses conceitos – direitos humanos / direitos fundamentais – na p.62.

Claro que a candidata não olvida que o direito de manifestação é um direito humano.

Logo na p.15 faz essa referência explícita. Contudo, nem analisa as dimensões protegidas

por instrumentos de Direito Internacional a que Portugal se encontra vinculado (em espe-

cial, os artigos 10.ºe 11.ºda CEDH), nem tira desse facto (o de ser internacionalmente reco-

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nhecido como direito humano) as necessárias consequências. Em concreto, foi criado, em

2010, um relator especial «on the rights to freedom of peaceful assembly and association»

no Conselho de DH, que a candidata nem sequer menciona em todo o seu trabalho.

Ainda considerando problemáticas de entendimento em termos gerais, surpreendeu-

-me o facto da candidata mencionar, em nota na p.114, e depois na p.115, que os direitos

fundamentais têm diferente valor. Não é verdade. Não é isso que a metódica dos direi-

tos fundamentais, desde que dotados de positivação constitucional, ensina, sobretudo

quando se trata de direitos da mesma natureza, como é o caso em apreço, em que a

Mestre Ana Robalo se encontrava a analisar a liberdade de manifestação vs. liberdade de

expressão.

2) Do conceito de Ordem Pública

A Mestre Ana Robalo usa amiúde o conceito de ordem pública. Com efeito, logo no resumo

da tese somos confrontados com a seguinte aﬁrmação: «As imposições constitucionais ao

exercício do direito da liberdade de manifestação, entre outros, têm como principal objec-

tivo garantir a ordem pública e manter a paz social».

No entanto, percorra-se o texto da CRP. O conceito de «ordem pública» não aparece.

Existe, sim, «ordem» no sentido de «ordem jurídica», isto é, ordem jurídica interna vs.

internacional (por exemplo, nos artigos 8.º e 277.º) e «ordem constitucional democrá-

tica» (artigo 19.º, n.º2 – «Suspensão de direitos») ou «ordem constitucional» (273.º, n.º2

– «Defesa Nacional»). Assim, no plano jurídico-constitucional português, o conceito de

ordem pública não existe. O bem constitucionalmente protegido, quando o legislador cons-

tituinte se refere a medidas de polícia, é o da «segurança interna» (e externa) (artigo 272.º),

que não coincide exactamente com o de ordem pública. Como cláusulas gerais de polícia, da

CRP, apenas podemos retirar: a defesa dos direitos dos cidadãos e a garantia da segurança.

E mesmo no plano infraconstitucional, o conceito não é recorrente. Veja-se que a Lei

de Segurança Interna apenas a ele se refere no último artigo, relativamente ao princípio da

necessidade, além do artigo 1.º, quando se menciona a garantia «da ordem, da segurança e

da tranquilidade públicas».

Não estamos com isto a dizer que a candidata não tenha consciência de tal inexistên-

cia. Mas a referência expressa a essa não constitucionalização, que não é despicienda, só

aparece na p.236, a propósito das funções das forças de segurança, dedicando-lhe, depois a

candidata a sua atenção.

A seriedade e o rigor de uma tese de doutoramento parecem requerer que, tratando-se

de um conceito que é transversal a todo o trabalho, tal explicitação devesse ter emergido

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antes, eventualmente introduzindo uma nota de rodapé, dando a indicação do tratamento

do problema mais adiante.

Sobre esta questão, a minha sugestão irá para que a candidata fundamente a adopção

do conceito «ordem pública», além das bases doutrinais que aponta na tese (justamente a

pp.236 e ss.), também no constitucionalismo multinível. Explico-me. A «ordem pública»

é um valor juridicamente protegido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos pelo

menos em cinco normas, como fundamento para a restrição dos direitos protegidos por

esta Convenção, pelo que se pode aﬁrmar que é um valor a defender no âmbito do patrimó-

nio comum europeu. E aí, a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos

podê-la-ia ter ajudado. Como vê, a crítica que anteriormente lhe apontei de a sua tese ter

poucas refracções de um Direito Constitucional no século XXI não é meramente teórica,

surgindo a «cláusula de ordem pública» como um princípio de Direito Internacional que

vincula o Estado português.

O tipo de fundamentação que lhe sugiro é especíﬁca para a restrição de direitos, não

sendo uma fundamentação que radica na importação de conceitos de direito privado, como

parece decorrer dos fundamentos apontados pela candidata a pp.251 e ss., e que, por mais

valiosos que sejam, necessitam sempre de ser adaptados ao direito público.

Acresce ainda, quanto a este conceito, uma importantíssima rectiﬁcação: na p.278 refe-

re-se à ordem pública como um direito. Cuidado. Não é um direito.

3) A questão da segurança como valor a proteger e o princípio da segurança jurídica

A Mestre Ana Robalo parece confundir a segurança, enquanto valor a tutelar pelo

Estado, e as dimensões do princípio da segurança jurídica, enquanto princípio integrado

no princípio fundamental do Estado de Direito, pelo menos na perspectiva vulgarizada

pelo Professor Doutor Gomes Canotilho. Com efeito, logo na p.44 e ss. tínhamos tropeçado

com essa questão, quando a candidata se encontrava a discorrer sobre a importância da

segurança no Estado de direito. Mas conﬁrmámos a ideia da confusão na p.260, quando,

novamente, a elucidar sobre o conceito de segurança, a Mestre Ana Robalo volta a chamar

à colação as dimensões do princípio da segurança jurídica.

Terceiro momento – reservas e perguntas na especialidade

1) Da natureza do direito de manifestação

A candidata parece oferecer-nos o entendimento de que o direito de manifestação é um

direito de natureza colectiva. Com efeito, refere, na p.35, que: este direito, e cito-a, «per-

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mite aos cidadãos, por meio de uma união exteriorizar para a opinião pública, as suas

opiniões». Igualmente, ao encetar o capítulo da «caracterização do direito fundamental

de manifestação» (pp. 71 e ss.), refere-se às manifestações aludindo a, e cito-a, novamente:

«uma demonstração popular em lugar público de duas ou mais pessoas» (p. 71). Mais

adiante, refere, ainda, que «O direito de manifestação, ou a liberdade de se manifestar, ape-

nas pode ser exercido de forma conjunta através da junção de várias pessoas» (p. 116).

No entanto, ﬁca-me a dúvida, porque se a candidata, por vezes, nomeadamente nestas que

acabo de referir, parece entender o direito de manifestação nesse sentido, outras vezes faz

aﬁrmações em sentido diferente, designadamente associando esse direito à liberdade de

expressão, como sucede na p.244, e, explicitamente, nas pp.53 e 84, dando inclusive o exem-

plo de Luaty Beirão (nota 72, na p.54).

É conhecida a discordância doutrinal portuguesa sobre a caracterização deste direito,

ora como «direito de reunião qualiﬁcado» (são as posições dos Professores Doutores Jorge

Miranda, Rui Medeiros e Sérvulo Correia), ora como «extensão qualiﬁcada da liberdade de

expressão» (posição defendida essencialmente pelos Professores Doutores Gomes Canoti-

lho e Vital Moreira).

Com efeito, segundo estes últimos, os direitos de reunião e manifestação são, sistemati-

camente, direitos de natureza pessoal e não de participação política e, não só, mas também

por essa razão, o direito de manifestação não é necessariamente colectivo. Ou seja, podem

existir manifestações individuais.

Peço à candidata esclareça este júri qual é aﬁnal a sua posição, uma vez que não con-

segui encontrar uma só visão da sua parte, ainda que tenha percebido, pelo que escreve na

p.83, que, na sua opinião, o Decreto-lei 406/74, só é aplicável se estivermos perante mani-

festações de duas ou mais pessoas.

2) Da questão das compressões ao direito de manifestação por via legal

Nesta sede, a Mestre Ana Robalo e eu não temos a mesma visão. Com efeito, esclarece a can-

didata, logo na p.50, que o Decreto-lei n.º406/74, e cito: «regula o direito de manifestação,

na medida em que existe uma necessidade iminente de impor limites ao seu exercício».

Ora, não creio que uma lei reguladora tenha necessariamente de ser restritiva. De resto,

essa questão foi, desde logo, salientada (e criticada), no que se refere a esta lei em concreto,

na Assembleia Constituinte (nomeadamente, na Sessão do dia 3 de Setembro de 1975). Uma

lei reguladora pode ser restritiva, mas apenas em ultima ratio, sendo certo que entendo,

como também o faz a candidata, que as manifestações em lugares públicos terão que obe-

decer a maiores formalidades do que as que se realizem em lugares particulares. Também

concordo com a candidata quando se refere ao facto de a lei se encontrar desactualizada,

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embora já não a acompanhe no que toca às propostas feitas nas conclusões da tese, como

referi logo no início desta minha fala (pp. 298 ss.).

Mas, vamos «por partes».

Entendo que a consagrar limitações ao direito de manifestação constitucionalmente

garantido, a lei deve começar por estabelecer um âmbito de aplicação, prevendo que só se

aplica a manifestações «em lugares públicos ou abertos ao público» em que se reúnam

«Xmanifestantes», questão a que, curiosamente, a candidata não alude nas referidas conclu-

sões ﬁnais, parecendo que quer tratar todas as manifestações, independentemente do local e

do número de participantes do mesmo modo, sendo que o local e o número de participantes

são, a meu ver, aspectos determinantes para se invocar a tutela de outros bens constitucional-

mente protegidos, como o da segurança, e, por isso, para necessitar de comprimir o direito.

De resto, a Mestre Ana Robalo, na sua metódica de análise ao artigo 45.ºCRP (nomea-

damente, na p.130) deixa-nos esclarecidos, porque aﬁrma considerar que o conteúdo subs-

tancial do direito de manifestação pode ser submetido a um regime mais restritivo do que

o do direito de reunião, embora não apresente qualquer justiﬁcação para essa aﬁrmação.

Ainda em sede das compressões do direito de manifestação por via legal, a candidata

esquece o que dispõe a CEDH sobre este direito (nomeadamente, nas pp.154 e ss., em que

não se refere a este tratado internacional, ao qual Portugal se encontra vinculado) e que

muito a teria ajudado, vendo, nomeadamente, como tem o TEDH densiﬁcado a possibili-

dade de restrição em nome de interesses da vida estadual (por exemplo, segurança nacio-

nal e segurança pública) e da vida social (por exemplo, ordem pública) ou dos direitos de

outrem, tudo no quadro de uma sociedade democrática. Cito-lhe, a este propósito, os casos

Öllinger c. Áustria, de 2006, Bukta e outros c. Hungria, de 2007, e Alekseyev c. Russia, de 2011.

E considerando normas que permitem a restrição do direito de manifestação, devo

recordar à candidata que não estão todas no mesmo patamar hierárquico, como parece

decorrer das suas palavras na p.155. Com efeito, as restrições admitidas pela Constituição,

pela CEDH e pela lei interna estão em diferentes níveis.

De resto, deixe-me também deixar claro que, por maior respeito que tenha pelos Parece-

res da Procuradoria Geral da República, eles são isso mesmo, pareceres. Não são expressão

nem do poder constituinte nem do poder legislativo, isto é, não são nem a Constituição

nem a Lei. Assim como a jurisprudência dos tribunais não tem, no sistema português, o

valor de precedente judicial, como parece decorrer do que a candidata aﬁrma na p.186.

3) Da questão do aviso prévio

No plano constitucional, a comunicação prévia não é um elemento constitutivo do direito

de manifestação. A Constituição é muito clara nesse sentido. Lembro o teor do artigo 45.º,

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n.º1: «Os cidadãos têm o direito de se reunir, paciﬁcamente e sem armas, mesmo em lugares abertos

ao público, sem necessidade de qualquer autorização». Entendo, assim, que toda a manifesta-

ção pacíﬁca e sem armas, comunicada ou não às autoridades competentes, tem protecção

constitucional. Não sendo o dever de comunicação um elemento constitutivo do direito, ele

é, no entanto, uma exigência legal compreensível. Destina-se a assegurar a harmonização

entre um direito fundamental (o de manifestação) e outros direitos ou valores tutelados

pela Constituição (liberdade de circulação, segurança interna, etc.).

Já no plano legal, podemos admitir duas posturas de princípio: 1) qualquer evento decla-

rado está, em princípio, de acordo com a lei e pode ser mantido a menos que legitimamente

proibido; 2) todas as manifestações são proibidas, excepto aquelas explicitamente autori-

zadas pelas autoridades públicas. A diferença entre estas duas posturas está longe de ser

insigniﬁcante.

Parece-me que quanto mais detalhada for a lei na exigência dessa comunicação prévia,

nomeadamente com a imposição de múltiplas formalidades e de sanções para a sua falta,

mais acertadamente estaremos, ao arrepio do que a Constituição prevê, perante um acto de

autorização prévia. Nesse sentido, discordo frontalmente do que propõe na p.300, quando

refere que a lei deveria estipular que a falta de aviso prévio teria como consequência a prá-

tica de um ilícito de mera ordenação punível com coima. O ﬁm da comunicação prévia é

preventivo e nunca repressivo ou condicionante do exercício do direito. Deverá, pois, ser

uma norma legal em branco em termos sancionatórios, sob pena de fazer «cair por terra» o

que constitucionalmente se reconhece, porque facilmente manipulável por quem concede

a «anuência» da comunicação prévia, ou seja, um obstáculo oculto ao direito de manifesta-

ção reconhecido e protegido constitucionalmente.

4) Neste contexto, permito-me relembrar dois casos apreciados pelo TEDH.

O primeiro, em 2007 (o caso Bukta e outros c. Hungria, a que já me referi), em que, apesar de

a lei húngara exigir comunicação prévia do exercício do direito de manifestação e de, por

força do não cumprimento de tal requisito, as autoridades policiais haverem interrompido

esse exercício, o Tribunal de Estrasburgo considerou que se estava perante circunstâncias

especiais, por força de um acontecimento político especial e que, portanto, exigiam o exer-

cício do direito no imediato, sob pena de perder a sua utilidade, pelo que a interrupção da

manifestação seria uma restrição desproporcional ao exercício do direito. E a lei húngara

exigia a comunicação prévia, relembro.

No outro caso, de 2008, estava em causa um cidadão contra a Rússia, em virtude da

realização de um piquete em frente a um tribunal, a ﬁm de atrair a atenção para as vio-

lações do direito de acesso aos tribunais. A lei russa exigia a comunicação com 10 dias de

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antecedência para a manifestação, embora o cidadão só tenha comunicado 8 dias antes. O

TEDH considerou que se tratava de uma violação meramente formal de um «timelimit», o

que não havia impedido as autoridades de planearam a manifestação. Daí que tenha dado

razão ao cidadão.

Da questão da titularidade do direito de manifestação por estrangeiros

A pp.92 e ss., aborda a questão da titularidade do direito de manifestação por estran-

geiros, parecendo-me que compreendeu mal o que a Constituição da República Portu-

guesa estatui sobre este aspecto, nomeadamente pela confusão que parece surgir das suas

palavras entre o conceito de cidadania e de nacional (p. 94). Nesse sentido, gostaria de lhe

perguntar se entende que seria legítima, por hipótese (ainda que pouco provável), uma

manifestação em que apenas participem estrangeiros, considerando o que dispõe o artigo

45.º«A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação», conjugado com o esta-

belecido no artigo 15.º, ambos da CRP.

5) Da questão do uso de certos equipamentos em manifestações

A pp.102 e ss., discorre sobre a possibilidade de uso de equipamentos de protecção em

manifestações. Contudo, não ﬁcou claro para mim se:

• admite o uso de máscaras ou de roupas especiais por manifestantes que até os pro-

tejam por parte de outros manifestantes. Se não admite, com que fundamento o faz?

• defende a proibição do uso de máscaras ou similares por manifestantes por via

legal? Com que fundamento? E se as máscaras pretenderem traduzir algo para efei-

tos do direito de manifestação? Como ﬁcará a autodeterminação do conteúdo e da

forma da mensagem?

6) Da questão da interrupção ou proibição da manifestação

A pp.189 e ss., a candidata dedica-se aos problemas da proibição e da interrupção de

uma manifestação, aﬁrmando que nem o Código Penal, nem o Decreto-lei 406/74, estabele-

cem quais são as autoridades com essa competência.

Saliento, novamente, um problema de fundamentação do seu discurso e que gostaria

de ver esclarecido. Na p.192, alude à suspensão do exercício de direitos prevista na CRP (a

CRP prevê que não se podem suspender os direitos à vida, à integridade pessoal, à identi-

dade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito

de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião). Em primeiro lugar, não

alcanço a razão da convocação do artigo 19.ºda CRP, já que ele nem sequer prevê a impos-

sibilidade de suspensão do direito de manifestação. Em segundo lugar, não visualizo como

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O exercício do direito fundamental demanifestação: a ingerência pelas forçasdesegurança

PAULA VEIGA

GALILEU · e‑ISSN 2184‑1845 · Volume XXI · Issue Fascículo 1 · 1

January Janeiro – 30

June Junho 2020 · pp. 160‑171

é que a partir dessa norma constitucional aﬁrma, e cito: «Deste modo, só se apresenta

legítimo a aplicação de uma ablação preventiva no direito de manifestação em situações

extraordinárias». Quer referir-se às situações de estado de sítio e de estado de emergência?

Ou a outras situações «extraordinárias»? É que no seguimento desta aﬁrmação passa para

a questão da possibilidade de proibição preventiva por autoridade administrativa quando

haja intenção da prática de um crime…

Ainda neste contexto, aludo a uma outra questão conexa com esta das autoridades

competentes para interferir no direito de manifestação, interrompendo-o ou proibin-

do-o. Propõe a candidata legislação a ﬁm de legitimar a actuação policial no âmbito da

interferência no direito de manifestação, pelo facto de estarmos perante a necessidade de

ponderação deste direito com outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos.

Ora, os problemas de legitimação de uma intervenção policial neste domínio são sensi-

velmente os mesmos de outros domínios, pelo que, como bem sabe a candidata, a inter-

ferência policial deve pautar-se sempre pelo princípio da proporcionalidade e pela ideia

de que as medidas de polícia devem ter um carácter preventivo e não dissuasor, além da

obediência ao princípio da legalidade. Assim, não vejo nenhuma vantagem na criação de

legislação especíﬁca sobre esta questão. E também nesta sede pode ajudar um parâmetro

ﬁxado pelo TEDH, designadamente no caso Barankevich c. Russia de 2007 (em especial,

§33). O Tribunal entendeu que não bastava a mera aﬁrmação da existência de um risco

de violência. Assim, as autoridades deveriam poder apresentar estimativas concretas da

escala potencial da agitação, a ﬁm de «avaliar os recursos necessários para neutralizar o

risco de confrontos violentos». Por outras palavras: para o TEDH não basta o mero risco

em abstracto, é necessária a existência de estimativas concretas da escala potencial da

agitação. Talvez esta ideia a ajude a densiﬁcar as intervenções que não são meramente

reactivas, a que alude na p.289.

7) Da questão dos 100 metros exigidos pela actual lei

Na p.195 alude à situação prevista no artigo 13.ºdo Decreto-lei sobre o direito de mani-

festação e à faculdade de as impedir «em lugares públicos situados a menos de 100 m das

sedes dos órgãos de soberania, das instalações e acampamentos militares ou de forças mili-

tarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes de representações diplomáticas ou

consulares e das sedes de partidos políticos», mas refere que a autoridade administrativa

tem a faculdade de impor uma distância inferior a 100 metros. Como assim? Ao arrepio do

que estatui a lei?

Além disso, refere na p.212, que considera desnecessária a exigência de um despacho,

fundamentado em parecer prévio das autoridades competentes, para determinar que se

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respeite essa distância. Permito-me discordar, porque tal acto tem por intuito a fundamen-

tação da restrição do direito de manifestação em cada caso.

Já no que toca à coima que propõe no ﬁnal do seu trabalho, em virtude do incumpri-

mento desta norma, não me choca.

8) Da questão da responsabilização dos organizadores ou promotores de

uma manifestação pelos danos materiais causados ao património público em

consequência dessa manifestação

Em matéria de responsabilização, e tomando por referência as suas propostas a pp.299 e ss.,

abster-me-ei de considerações em torno do direito penal, até por respeito ao meu colega, e

outro arguente nestas provas, Professor Doutor Manuel Guedes Valente.

A solução prevista na lei espanhola de 2005, muito contestada quer internamente, quer

ao nível europeu (com efeito, o anteprojecto desta lei foi criticado pelo Conselho da União

Europeia), tendo já sido esta lei apelidada de «lei da mordaça», mas, dizia, a solução prevista

nessa lei é a da responsabilização dos organizadores ou promotores de uma manifestação

pela prática de danos ao património público. Apesar das críticas apontadas à lei, concordo

com essa responsabilização dos organizadores ou promotores de uma manifestação (por-

que se trata de proteger outros direitos e bens constitucionalmente garantidos, nomeada-

mente o património cultural), embora só concorde na parte referente a danos materiais

causados ao património público (no sentido de monumento público ou património cultu-

ral legalmente classiﬁcado), e não da forma extensiva como parece indiciar a candidata na

p.301 (em que refere danos ao património, em equipamentos urbanos, na propriedade pri-

vada e nos bens das pessoas). Nesse sentido, gostaria de conversar consigo também sobre

esta questão.

São estas algumas das objecções que coloco à Mestre Ana Robalo como expressão do

grande interesse com que li o seu trabalho, e na convicção de que saberá dar-lhes uma res-

posta ponderada e competente.

Resta-me reiterar-lhe as maiores felicidades na dedicação à carreira, que protege a nossa

segurança, e que quis escolher.

Tem a palavra.